Contribuintes individuais poderão ficar livres de encargos do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), parecer favorável a projeto de lei (PLS 493/07) do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que impede a cobrança de encargos do contribuinte individual no caso de este recolher a contribuição previdenciária fora do prazo por não ter tido rendimentos suficientes para cobrir o valor mínimo de recolhimento exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em seu relatório, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) considerou a iniciativa louvável e assinalou seu alcance social. Em sua opinião, a proposta procura "corrigir a injustiça de cobrar encargos em face de uma imposição de ordem administrativa, que é o valor mínimo de recolhimento mensal aceito pelo INSS". Mantida a regra atual, os trabalhadores de menor remuneração e os pequenos prestadores de serviço continuarão a pagar juros sem qualquer chance de defesa, observou o relator.
Já na justificação do PLS 493/07, Arthur Virgílio afirmou não ser justo o INSS cobrar encargos sobre o pagamento em atraso, que deixou de ser feito, não por desinteresse do contribuinte, mas pelo fato de sua remuneração mensal ser inferior ao salário de referência para cálculo da contribuição individual, correspondente ao salário mínimo. Hoje, se o contribuinte individual tiver de esperar obter ganhos suficientes para recolher o valor mínimo exigido pelo INSS, é obrigado a pagar encargos pelo período que deixou de fazer esse recolhimento. O PLS 493/2007 segue, agora, para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A CAS aprovou, ainda, requerimento da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) solicitando audiência pública para avaliar as políticas públicas para a juventude voltadas à capacitação profissional e à inserção no mercado de trabalho. O debate deve contar com representantes dos Ministérios do Trabalho, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
26/03/2008
Agência Senado
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