Máquinas agrícolas poderão ficar livres da penhora
Já está prevista na Ordem do Dia da sessão deliberativa do próximo dia 31, a votação do projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que protege da penhora as máquinas, equipamentos e implementos agrícolas desde que pertencentes a pessoa física ou jurídica produtora rural.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil de modo a dar garantias legais para que os instrumentos de trabalho do agricultor sejam preservados de eminente penhora, a exemplo do que já ocorre com provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante o mês, com equipamentos de militares, bem como com livros, máquinas e utensílios necessários ao exercício de qualquer profissão, entre outros itens.
Simon observou, que apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter firmado jurisprudência, reconhecendo a impenhorabilidade do trator usado pelo produtor rural como ferramenta de trabalho, bancos e credores continuam a promover execuções nas quais tratores, máquinas e demais implementos agrícolas são penhorados, muitas vezes com o uso da força policial.
A aprovação do projeto, prevê Simon, colocará um ponto final na questão, proporcionando ao produtor rural as condições de desenvolver sua atividade e, conseqüentemente, saldar os seus compromissos. A inadimplência do produtor, quase sempre, observa o senador, resulta da imprevisibilidade do clima ou da insensatez dos governos.
O projeto chega à votação em Plenário depois de ter sido longamente debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Bello Parga (PMDB-MA) chegou a apresentar voto em separado ao relatório do senador José Fogaça (PPS-RS), favorável à aprovação do projeto original.
Bello Parga, apesar de elogiar a iniciativa de Simon, defende a impenhorabilidade das máquinas e equipamentos agrícolas desde que esses não estejam financiados ou vinculados como garantia à operação financiada. Mas os integrantes da CCJ resolveram acolher, por unanimidade, o relatório de Fogaça, favorável ao projeto original, que protege da penhora os instrumentos agrícolas usados pelo homem do campo em qualquer situação.
22/10/2002
Agência Senado
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