Controle dos gastos públicos e recursos para área social foram prioridades no Senado
Em 2002, as votações do Senado priorizaram a alocação de recursos para a área social e regiões desfavorecidas e o controle dos gastos públicos. Os senadores aprovaram, por exemplo, a autorização para que o governo federal crie o Programa Permanente de Combate à Seca (Proseca). O programa tem como objetivo fazer um levantamento completo dos recursos hídricos do semi-árido nordestino e identificar a demanda por água na região. A proposta foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).
De acordo com o projeto, de autoria do deputado federal Waldir Pires (PT-BA), o governo deve desenvolver ainda ações para capacitar a população a conviver de maneira harmônica com o clima e o ecossistema da região do chamado Polígono da Seca.
Outro exemplo de atenção à área social foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição que destina uma parte dos recursos da contribuição do salário-educação, recolhido pelas empresas, ao financiamento da educação básica, segmento que atende crianças de zero a seis anos. Igualmente importante para a área social foi a aprovação do projeto que cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher.
FUNDO
O Senado também votou mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para que sejam apoiados projetos destinados a reequipar as polícias estaduais e os corpos de bombeiros e investimentos em sistemas de informações, de inteligência e investigação, além de estatísticas policiais e informatização.
O projeto também estabelece que terão acesso aos recursos do fundo os estados que tenham plano próprio de segurança pública e os municípios que tenham guarda municipal ou policiamento comunitário e Conselho de Segurança Pública.
Foi aprovado ainda o projeto de decreto legislativo que autoriza o estado do Pará a vender uma área de 16 mil hectares de terras devolutas no município de Moju à firma Socôco Agroindústrias da Amazônia Ltda.
ICMS
O Plenário também aprovou alterações na legislação do ICMS que deverão facilitar a administração do principal tributo estadual. Na tentativa de evitar questionamentos judiciais feitos com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos, foi aprovado projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que pretende esclarecer a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica. De acordo com o texto, a alíquota interestadual do ICMS sobre energia elétrica destina-se ao estado consumidor - e não ao produtor.
Foi igualmente acolhido projeto de lei complementar que altera a chamada Lei Kandir, modificando a sistemática de cálculo e de cobrança do ICMS. O projeto permite que os governos estaduais ampliem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados. Os Executivos estaduais também poderão ampliar o alcance desse tributo, aplicando-o no caso de substituição tributária e definindo melhor o momento de registro do fato gerador, aumentando a arrecadação.
MUNICÍPIOS
O Senado adotou ainda medidas visando controlar os gastos dos municípios. Proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO), aprovada em novembro e que ainda será votada na Câmara, determina que as despesas das câmaras de vereadores de cidades com até 100 mil habitantes não poderão ultrapassar 8% das receitas líquidas municipais. No caso das cidades que possuem entre 100 mil e 300 mil habitantes o limite é de 6%; e para municípios com mais de 500 mil habitantes, 5%.
Outra alteração importante foi feita nas regras para a criação de municípios, que deverá obedecer a parâmetros mínimos, de acordo com um Estudo de Viabilidade Municipal. O projeto, já votado nas duas Casas do Congresso, disciplina também a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios.
07/01/2003
Agência Senado
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