CONTROLE SOBRE FISCALIZAÇÃO DO TCU SEGUE PARA A CÂMARA
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acredita que o projeto vai garantir a realização de um controle mais amplo da aplicação dos recursos públicos, em um sistema compartilhado de informações e atuações das esferas administrativa e judicial.
Além do Senado e da Câmara, o projeto garante a deputados estaduais e vereadores o direito de receber cópias do acórdão ou decisão do TCU na apuração de irregularidade ou ilegalidade em processo de exame de tomada e prestação de contas, auditoria ou inspeção. O projeto também obriga o ministro-relator do tribunal a comunicar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária, os procedimentos em que se reuniram provas de irregularidade e ilegalidade passíveis de ação judicial.
O ministro-relator, ainda ficaria obrigado, após a instrução processual realizada pelo TCU, a fornecer dados e informações solicitadas por instituições do Judiciário, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União 20 dias após a oficialização do pedido. "É inegável que a apuração de irregularidades e ilegalidades cometidas na gestão de recursos públicos será mais efetiva se apurada simultaneamente em diferentes instâncias", explicou Dutra.
12/06/2000
Agência Senado
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