Convocado pela CPI, Jayme Rincón ingressa com habeas corpus junto ao STF
Com depoimento agendado para quarta-feira (22) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga as relações de Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Eduardo Rincón, impetrou habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando que não foi convocado como testemunha, mas na condição de acusado. Portanto, pede para ficar calado e para ter o direito de ser assistido por advogado e de não se autoincriminar. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.
Jayme Rincón já havia sido convocado pela CPI por duas vezes: em 30 de maio e em 27 de junho, mas alegou problemas de saúde para não comparecer. Contra ele, pesam acusações de ter recebido dinheiro do grupo do contraventor goiano Carlos Augusto Ramos. Jayme Rincón também é ex-tesoureiro da campanha de Marconi Perillo (PSDB-GO) ao governo de Goiás em 2010.
Críticas
O recurso ao STF tem sido uma praxe da maioria dos convocados pela comissão parlamentar de inquérito. Dos quatro últimos que foram chamados a dar explicações, apenas um se dispôs a falar aos parlamentares.
Esse procedimento tem sido criticado por alguns parlamentares. O senador Pedro Taques (PDT-MT), por exemplo, por mais de uma vez alertou para a desnecessidade de tais decisões judiciais, visto que o respeito aos direitos e garantias individuais é, na opinião dele, obrigação da CPI.
Na última reunião da comissão, realizada na quarta-feira (15), o senador matogrossensse criticou o salvo-conduto obtido pelo ex-presidente do Detran-GO Edivaldo Cardoso de Paula, garantindo-lhe o direito de ficar em silêncio diante das perguntas.
– Com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal está dizendo que nós, deputados e senadores, estamos já praticando ameaça a cidadãos. O Supremo está dizendo que temos de cumprir a Constituição. Desde o início, a CPI está dando a quem aqui venha, seja lá quem for e o cargo que ostente, inclusive senador, o direito de não se autoincriminar. Isso aqui é uma vergonha, pois faz crer ao cidadão que o Parlamento está a desobeceder a nossa Carta Magna – afirmou.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou opinião semelhante e sugeriu que a relação das CPIs em face do texto constitucional e das decisões do Supremo seja tratada no relatório final do relator Odair Cunha (PT-MG).
– Será que perante algum juiz existe o hábito de se ir depor com um habeas corpus no bolso? Será que isso é concedido com tanta freqüência quando se trata de Poder Judiciário? Mas por que olhar o Poder Legislativo com essa desconfiança e, mais do que isso, como uma ameaça? É justamente esta a expressão que justifica o habeas corpus: é preciso haver essa “notória ameaça” para que se conceda o instrumento – ponderou.
Depoimentos
Além de Jayme Rincón, a CPI mista ouvirá mais duas pessoas na próxima semana: os procuradores Daniel Rezende Salgado e Léa Batista de Oliveira, que atuaram nas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal.
16/08/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Jayme Rincón obtém direito de permanecer em silêncio na CPI
Relator do CPP diz que vai manter regras atuais do 'habeas corpus'
Herman Benjamin, ministro do STJ: O CDC é o habeas corpus do consumidor
Cavendish impetra ‘habeas corpus’ para não comparecer à CPI
Mesmo com habeas corpus, ex-mulher de Cachoeira fala na CPI
Heloísa parabeniza TJ-SP por concessão de "habeas corpus" a sem-terra