Coordenadora pede celeridade na votação de projetos em favor de crianças e adolescentes
A coordenadora do Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Cristina Albuquerque, em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (24), pediu celeridade ao Congresso Nacional para a votação de cinco projetos originários da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou em 2004. Eles já foram analisados pelo Senado, estão na pauta da Câmara dos Deputados há mais de um mês, mas ainda não foram votados.
- Os projetos garantem avanços em termos de Códigos Penal e Processual Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e preenchem lacunas gritantes em relação à pornografia infantil - explicou a coordenadora.
Cristina Albuquerque ressaltou que os criminosos que traficam e exploram meninos e meninas sexualmente estão cada vez mais organizados e vêm sofisticando-se, e que os casos estão intensificando-se, especialmente na região da Amazônia. Mas destacou que, apesar de serem intensas em um cenário de pobreza, nem todas as situações de exploração sexual estão ligadas a essa condição.
A coordenadora cobrou ainda que se instalem mais delegacias especializadas e novas varas, na Justiça, para tratar dos direitos das crianças e dos adolescentes. Também lamentou que existam municípios brasileiros que não têm conselhos tutelares, o que facilita, segundo ela, o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A coordenadora fez um apelo para que o Congresso priorize a criança, com garantias orçamentárias, e sugeriu que governadores e prefeitos, assim como fez o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tornem-se "Amigos da Criança", com propostas firmadas ainda quando candidatos. O programa coordenado por Cristina Albuquerque é desenvolvido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
A coordenadora destacou a mudança do número do disque-denúncia para 100, que, em sua opinião, é mais fácil. O horário de funcionamento do serviço, desde o início deste ano, foi ampliado para sábados, domingos e feriados, e atende até às 22h. Em resposta à senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), Cristina Albuquerque ressaltou que a mudança será amplamente divulgada pela mídia.
Já a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) citou um caso de estupro praticado em Bragança (PA) por dois vereadores que foram condenados a 15 anos de prisão e respondem a processo em liberdade. Um deles conseguiu retomar o seu mandato após sofrer cassação por meio de decisão liminar. A comissão aprovou requerimento para acompanhar o caso.
- Entramos com uma medida cautelar com pedido de suspensão dessa liminar que é uma violência e um atentado a todas as mulheres do Brasil, um verdadeiro absurdo - disse Ana Júlia.
Ações
A coordenadora Cristina Albuquerque citou ainda várias medidas que estão sendo tomadas para combater a prática, como a discussão com o Itamaraty sobre formas mais "ágeis e humanas" de repatriação de meninos e meninas aliciados pelo tráfico e o programa PAIR (Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro).
Os projetos na pauta da Câmara originários da CPMI da Exploração Sexual são os seguintes:
- PL 4850/05: amplia a definição de estupro, punindo esse crime quando praticado contra as pessoas do sexo masculino, e não somente contra as mulheres, como está previsto hoje no Código Penal;
- PL 4851/05: tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente na internet;
- PL 4852/05: prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis;
- PL 4125/04: exige que hotéis, bares e restaurantes exibam cartazes informando que é crime a exploração sexual de crianças e adolescentes;
- PL 4126/04: cria regras especiais para a realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
24/05/2006
Agência Senado
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