Covatti: reajuste ao funcionalismo é lei
O líder da bancada do PPB, deputado Vilson Covatti, assegurou que o Governo do Estado terá de incluir na folha de pagamento de todas as categorias do funcionalismo público estadual o mesmo percentual de reajuste de 25% em quatro parcelas concedido ao magistério gaúcho, “sob pena de ser processado por crime de responsabilidade, frente ao descumprimento de lei estadual”. A afirmação do progressista está baseada na edição desta quinta-feira (27)do Diário Oficial do Estado, que publicou a promulgação da emenda da bancada do PPB à lei 11.662, depois que o plenário da Assembléia Legislativa rejeitou o veto interposto pelo governador Olívio Dutra à matéria.
Covatti acrescentou que a bancada do PPB estará atenta e irá fiscalizar, através da prerrogativa que lhe é outorgada pela Constituição do Estado, o cumprimento da lei. O progressista aproveitou para alertar aos servidores públicos, que o Governo do PT, para não cumprir a determinação legal, terá como único caminho, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), argüindo a inconstitucionalidade da lei, “mas somente estará amparado, caso a Suprema Corte determine liminarmente, a suspensão do texto legal”, frisou.
O líder progressista lembrou, ainda, que se o PT recorrer a expediente dessa natureza, “estará dando nova demonstração de incoerência, já que no plano nacional, foi autor, juntamente com o PDT, de ação obrigando o presidente Fernando Henrique Cardoso a conceder reajustes ao funcionalismo público federal”, reiterou. Ao mesmo tempo, Covatti argumentou que uma representação do PT, ainda que sirva como atestado de incoerência entre o discurso e a prática, “não surpreende principalmente aos progressistas, acostumados a conviverem com a máxima petista do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”, concluiu.
09/28/2001
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