CPI DO JUDICIÁRIO JÁ EXPEDIU 11 REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncias de irregularidades no Poder Judiciário já enviou 11 requerimentos de informações, previstos no roteiro de trabalho apresentado pelo relator, senador Paulo Souto (PFL-BA) e aprovado na última reunião, realizada na quarta-feira (dia 14). O objetivo é aprofundar as investigações dos cinco casos concretos apontados no requerimento que deu origem à CPI, apresentado pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães.OBRAS SEM LICITAÇÃOO primeiro item do requerimento trata de licitações de obras e serviços sem a observância das normas legais, citando como exemplo a construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Os senadores estão requisitando junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) o edital da licitação, relatórios e pareceres sobre o caso, inclusive o que possibilitou a formalização do contrato entre o TRT-SP e a construtora Incal.Ao TRT, a CPI está pedindo informações sobre o andamento da obra, bem como o volume de recursos já liberados. O Ministério Público deverá enviar aos senadores o inquérito aberto para apurar o caso e que provocou o pedido de quebra do sigilo bancário e de indisponibilidade dos bens dos juízes do TRT e dos sócios da Incal.EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOSNo caso da suspeita de emprego irregular de recursos públicos, que, segundo o requerimento de Antonio Carlos, ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, a CPI está requerendo cópia das escrituras dos imóveis adquiridos desde a criação do Tribunal, para esclarecer a sua legalidade. Ao TCU, a CPI pede informações sobre as providências que teriam sido tomadas para apurar possíveis irregularidades.NEPOTISMOQuanto às denúncias de nomeação irregular de parentes para cargos públicos (nepotismo) nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Maranhão, a CPI quer a relação completa dos juízes e de todos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, desde a instalação dos tribunais, para cruzar as informações e checar graus de parentesco. Solicitou ainda ao Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região e ao Ministério Público Federal cópias de ações impetradas para sustar nomeações irregulares. O TCU deverá enviar aos senadores relatórios de auditorias instauradas para apurar estas mesmas denúncias.INDENIZAÇÕES VULTOSASNo caso em que o Banco da Amazônia (Basa) foi condenado pela Justiça do Pará a pagar R$ 81 bilhões à madeireira Sabim, caso apontado pelo requerimento de instalação da CPI como de "vultosa indenização calculada com o intuito de lesar o erário", a Comissão pede ao Banco o envio de cópia dos autos do processo, para o conhecimento de detalhes sobre o caso e sobre os critérios para o cálculo das indenizações. A CPI pretende ainda ouvir os advogados do Basa que atuam ou atuaram no processo.
16/04/1999
Agência Senado
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