CPI dos bingos: CCJ confirma decisão de Sarney e só líderes podem fazer indicações
Depois de quase um dia inteiro de reunião, com momentos de grande tensão e debate acirrado entre senadores do governo e da oposição, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na noite desta quinta-feira (11) parecer do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), segundo o qual o presidente do Senado agiu de forma legal ao não indicar senadores para comporem a CPI dos bingos.
O parecer deve ser votado em Plenário na próxima terça-feira (16), conforme informou a líder do PT, Ideli Salvatti (SC). Também na próxima semana, PSDB e o PFL deverão entrar com ação contra a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o parecer, compete exclusivamente aos líderes dos partidos políticos essas indicações, como determina o Regimento Interno do Senado. Os partidos governistas, que não querem ver a CPI em funcionamento, não indicaram senadores para o trabalho.
O parecer de Quintanilha, aprovado por 14 votos a favor e 6 contra, foi dado em recurso apresentado pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM). Virgílio pretendia que presidente do Senado fizesse as indicações dos senadores da base governista para a CPI ante a omissão dos líderes partidários que apóiam o governo. Na terça-feira (9), no plenário do Senado, o líder do PSDB havia apresentado um requerimento propondo que o senador José Sarney tomasse a iniciativa, mas teve sua pretensão recusada. Por isso, ele recorreu da decisão de Sarney à CCJ.
A CCJ também recusou, por 14 a 6 votos, recurso da senadora Heloísa Helena (sem partido-AL), que pedia a alteração da proporcionalidade de senadores dos partidos na CPI dos bingos, tento em vista a recusa dos líderes da base do governo em fazer as indicações. Para ela, o Regimento do Senado determina que a indicação de senadores para comissões (inclusive CPIs) deverá obedecer à proporcionalidade de senadores de cada partido no Senado, "tanto quanto possível".
Heloísa sustentou que essa expressão autoriza uma mudança de proporcionalidade, porque os partidos do governo não querem indicar seus integrantes à CPI dos bingos. Quintanilha informou que o STF já decidiu que a expressão "tanto quanto possível" se refere a uma possibilidade matemática, e não a uma possibilidade política.
No geral, os oposicionistas argumentaram que qualquer CPI é um instituto previsto na Constituição para atender aos partidos contrários ao governo, que geralmente tem maioria no Congresso. Por isso, a Constituição prevê que uma CPI pode ser criada com a assinatura de um terço dos parlamentares, exigindo que haja fato definido para investigação. Os governistas argumentaram que não interessa ao país, neste momento, a CPI dos bingos, lembrando que a Polícia Federal e o Ministério Público vêm investigando os bingos e a cobrança de propina de um empresário do jogo feita pelo assessor do Palácio do Planalto, Waldomiro Diniz.
- Se os líderes da base do governo não indicam seus representantes na CPI, ela nunca poderá funcionar. Para funcionar, a CPI dos bingos precisa da presença de pelo menos oito senadores, número que os oposicionistas não têm. No fundo, isso é um recado para os desonestos que por acaso cheguem ao governo: podem cometer fraudes, pois vocês não serão investigados por CPI alguma - argumentou o líder da minoria, senador Efraim Morais (PFL-PB).
Quatro senadores de oposição apresentaram votos em separado, todos com argumentos de que a Constituição não estará sendo obedecida se uma CPI criada não funcionar pela falta de indicação de integrantes por parte dos líderes partidários. Eles foram lidos pelos senadores Antero Paes de Barros (PSDB-MT), Demostenes Torres (PFL-GO), José Jorge (PFL-PE) e Arthur Virgílio.
11/03/2004
Agência Senado
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