CPI QUER QUE STF SE MANIFESTE SOBRE LIMINAR QUE BENEFICIOU CHICO LOPES
O presidente da CPI do Sistema Financeiro, senador Bello Parga (PFL-MA), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no final desta segunda-feira (dia 21), agravo regimental para a mudança de duas liminares concedidas por seus ministros ou para que o assunto seja julgado pelo plenário da suprema corte. Nos documentos, o presidente da CPI cita a Constituição, o Código de Processo Penal, o regimento interno do Senado e pareceres de juristas para sustentar que comissão de inquérito tem poderes para determinar bloqueio de bens e quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas.Os agravos são dirigidos aos ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Galotti. Pertence beneficiou com liminar Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central, e Galotti, por sua vez, concedeu liminar a Sérgio Leal Campos, que possui ações do Banco FonteCindam, permitindo a liberação de seus bens.O senador Bello Parga afirma que Francisco Lopes era presidente do BC quando os bancos Marka e FonteCidam foram autorizados a comprar dólares abaixo da cotação do dia e esta operação é um dos fatos sob investigação da CPI. A liminar do ministro do STF, conforme o senador, coloca o ex-presidente do BC numa situação de "intocável", que não poderia ser investigado. Lembrou ainda que Francisco Lopes silenciou perante os senadores da CPI quando convocado.Conforme o agravo regimental, a liminar que determina a suspensão da quebra dos sigilos de Francisco Lopes é uma "insuportável, indevida e violenta" intromissão do Judiciário no Legislativo, o que fere a independência e harmonia dos três Poderes. Admitir tal interferência, conforme o documento, seria aceitar que o Judiciário possa determinar os rumos das investigações de CPIs e quais pessoas ou fatos poderiam ou não sofrer investigação.Em entrevista à imprensa, o senador Bello Parga disse esperar que o STF se pronuncie "o mais rápido possível" sobre o assunto e admitiu que, se necessário, a CPI irá prorrogar o prazo de seus trabalhos, que se encerram ao final da primeira quinzena de setembro. Indagado sobre o que ocorrerá caso o pleno do STF confirme as liminares, o presidente da CPI afirmou que, a partir daí, "o problema passaria a ser de todo o Congresso Nacional e se teria de pensar então numa solução política".Solução política, a ser ver, não significa mudar a Constituição para deixar claro o que uma comissão parlamentar de inquérito pode fazer. "Mudar a Constituição demora muito e isto prejudicaria a CPI dos bancos", disse o senador.
21/06/1999
Agência Senado
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