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No entanto, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RO), quer adiar a votação em primeiro turno da PEC para quarta-feira (12), para aguardar o restabelecimento da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que fraturou o punho neste fim de semana. A oposição, por sua vez, quer votar já nesta terça, cumprindo o acordo firmado na semana passada. Para o líder do Democratas, José Agripino (RN), está em jogo a palavra do governo.

- Se fala em adiar, é porque o governo não tem voto, não encontrou argumentos - disse Agripino em discurso nesta tarde.

Mas a colocação da matéria em votação não significa que ela será, na prática realmente apreciada: os aliados do governo poderão obstruir a sessão, negando o quórum para apreciação da matéria.

A PEC poderia ter sido votada já na última quinta-feira (6). No entanto, apesar de haver quórum para votação - estavam presentes na sessão deliberativa 70 senadores -, o governo preferiu pedir o adiamento da votação da matéria para esta terça. A oposição concordou, apesar das críticas e da expectativa de que o fim-de-semana fosse utilizado para o fechamento de "acordos espúrios", na expressão empregada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Nos últimos dias, a renúncia do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à Presidência do Senado gerou o temor de que a disputa pelo cargo pudesse alterar a distribuição dos votos. A eleição do novo presidente deve ocorrer na quarta-feira (12), mesmo dia em que Jucá quer votar a PEC da CPMF.

Corrida contra o tempo

Para garantir que a PEC da CPMF seja votada ainda esse ano, o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), marcou sessões deliberativas às segundas e sextas-feiras nas duas últimas semanas, enquanto transcorriam as sessões de discussão da matéria.

Após a aprovação da PEC em primeiro turno, o regimento interno do Senado determina que seja respeitado um intervalo de cinco dias úteis para a apreciação em segundo turno. Nessa etapa, quando correm três sessões de discussão, não podem ser oferecidas emendas que alterem o mérito da proposição - apenas emendas de redação.

Se a PEC 89/07 não for votada até o dia 31 de dezembro, quando termina a vigência da contribuição, cessará a cobrança da CPMF. Nesse caso, por se tratar de um novo tributo, a cobrança só poderá passar a ser feita 90 dias após a aprovação da proposição - mas a PEC 89/07 não precisará voltar à Câmara. Em caso de derrota do governo, uma nova proposta de emenda à Constituição só poderá ser enviada ao Congresso após o início da próxima sessão legislativa, em fevereiro, e deve começar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Pontos da negociação

Apesar de não alterar o texto da PEC, o que implicaria no retorno da matéria à Câmara dos Deputados e inviabilizaria sua aprovação em 2007, o governo fez várias concessões à oposição e à própria base para angariar votos de apoio e garantir os recursos da CPMF.

O processo de discussão envolveu parlamentares, ministros e diversos setores da sociedade, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos tiveram a oportunidade de expor seus pontos de vista acerca da questão em audiências públicas realizadas durante a análise da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Antes da derrubada do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) na comissão, que recomendava a rejeição da matéria, o governo apresentou aos senadores um conjunto de propostas cujo principal ponto foi a garantia da redução gradual da alíquota, hoje estipulada em 0,38%, em 0,02 ponto percentual ao ano, o que a levará ao patamar de 0,30% em 2011.

Outra mudança proposta nas negociações foi a inclusão de um limite para o aumento dos gastos com o funcionalismo público de 2,5% ao ano mais a variação da inflação. O acerto também incluiu a isenção da cobrança à faixa salarial de até R$ 2.894 mensais, com abatimento na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além de prorrogar a cobrança da CPMF a PEC 89/2007 também prorroga até 2011 a desvinculação de 20% das receitas da União - oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - que têm destinação determinada pela Constituição, a chamada Desvinculação de Receitas da União DRU). Na semana passada, o governo aceitou ainda reduzir anualmente até à sua extinção, em 2011, a DRU da área da educação em troca do apoio do PDT.

Moisés de Oliveira Nazário e Raíssa Abreu /Agência Senado

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