CRA analisa tratamento que deve ser dado à invasão de terras
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) examinou, nesta terça-feira (26), duas propostas que tratam do processo judicial no caso de invasões de terras. Uma delas sugere que a invasão seja considerada crime hediondo, modalidade que inclui os delitos com penas mais graves e com menor possibilidade de diminuição de pena. Como o assunto é polêmico, houve pedido coletivo de vista, o que adiou a decisão para a semana que vem.
Um dos projetos (PLS 318/2003) torna obrigatória a consulta a órgãos governamentais, antes que o juiz conceda liminar de reintegração de posse, no caso de invasão de terras. A autora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), explicou que o objetivo é explicitar a real posse das terras, antes da concessão de liminar.
O senador Gilberto Goellner (DEM-MT) apresentou voto em separado contrário ao projeto, por considerar que ele legitimar a invasão de terras e fragiliza o direito de propriedade rural.
-Trata-se de uma proposta protelatória que impõe mecanismo desnecessário e ilegal para dificultar a retomada da posse do imóvel daquele que já a detinha legal e pacificamente. Não podemos aceitar uma proposta que pretende tornar lícita a conduta de invadir terras com o objetivo de pressionar o Estado a desapropriar e realizar a reforma agrária - afirmou.
Para a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) invasão de terras é violência. Para ela, nenhum tipo de violência é aceitável por representar pressão legítima de um segmento da sociedade.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) alertou para o fato de que ouvir previamente órgãos governamentais retardará a concessão das liminares, "abrindo caminho para barbaridades". Para ele, esses órgãos são morosos enquanto a invasão é um processo dinâmico que precisa ser resolvido com rapidez. Para ele, são vândalos os que invadem terras. "Trata-se de quebra de estado de direito e de propriedade, que não se pode permitir nem aceitar", destacou.
Segundo o senador Osmar Dias (PDT-PR) a segurança institucional e jurídica no campo é importante porque significa liberdade e segurança para investir e produzir. Ele disse, ainda, que nas discussões sobre o agronegócio, sempre é colocada a necessidade de se exigir respeito ao direito de propriedade, para assegurar ambiente de segurança no campo e atrair investidores, dando paz a quem produz. Nesses casos, a agilidade é fundamental para garantir o direito de propriedade, explicou.
- Minha proposta está sendo mal compreendida. Ninguém quer mexer em direito de propriedade, queremos apenas que, nos processos de reintegração de posse, se busque consultar o Incra ou os órgãos estaduais para determinar quem é seu legítimo proprietário. Ninguém está buscando fragilizar o direito de propriedade - garantiu Serys Slhessarenko.
A CRA examinou, ainda, um projeto de lei oriundo da Comissão Parlamentar Mista da Terra que classifica como crime hediondo as invasões de terras, com fins políticos de pressionar as autoridades a desapropriar as propriedades para realizar reforma agrária (PLS 264/2006. O presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB-MS), acatou pedido de vistas coletivo e marcou a votação para a próxima semana.
26/05/2009
Agência Senado
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