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Para ser reconhecida a referida contagem de tempo de serviço, de acordo com a atual legislação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exige o pagamento, pelo trabalhador, de indenização calculada pelo valor do atual salário de contribuição pelo período pretendido, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa.

Durante o debate da matéria, o senador Sibá Machado (PT-AC) alertou para os possíveis impactos negativos que os cofres da Previdência Social poderão sofrer com a aprovação da matéria. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) onde será votado em decisão terminativa.

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Na mesma reunião, o senador Carlos Dunga (PTB-PB) pediu vista de projeto que, entre outros dispositivos, obriga a presença do juiz e de um representante do Ministério Público na área de conflito coletivo como condição para a concessão de liminares nas ações possessórias (PLS 237/06).

O projeto busca a vinculação da garantia da posse da terra à demonstração do efetivo cumprimento da função social da propriedade, seja rural ou urbana. A proposição é de autoria dos senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy (PT-SP) e da então senadora Ana Júlia Carepa, atual governadora do estado do Pará.

A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), manifestou-se contrária à aprovação da matéria, por entender que a proposta "agride o direito da propriedade".

Na reunião, ainda, foi retirado de pauta projeto de autoria do senador César Borges (PR-BA), que prorroga por mais dez anos o prazo para o trabalhador rural requerer a sua aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, sem comprovação do pagamento de contribuições relativas a todo período de carência (PLS 60/07).

O motivo da retirada de pauta, conforme informou a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu, é que o Poder Executivo, no ano passado, editou medida provisória (MP) tratando do mesmo assunto.

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