CAS aprova parecer favorável a projeto que facilita concessão de aposentadoria ao trabalhador
Todo trabalhador poderá requerer aposentadoria, desde que cumprido o tempo de serviço, tendo em mãos apenas a carteira de identidade, deixando de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma série de documentos destinados a comprovar relações empregatícia e de remuneração, como ocorre atualmente. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ao aprovar parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto do Executivo (PLC 16/04). O projeto segue agora para votação no Plenário do Senado e, se aprovado, só dependerá da assinatura do presidente da República para virar lei.
A medida atinge apenas o trabalho exercido depois de 1976. O projeto, no entender de Azeredo, tem por meta desburocratizar a solicitação de aposentadoria, tomando por base apenas as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Esse cadastro reúne todas as informações necessárias para conceder o pedido de aposentadoria requerido pelo segurado, incluindo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Azeredo, no seu relatório, enfatizou que a aprovação do projeto irá dotar o Ministério da Previdência Social de um importante mecanismo de combate a fraudes e erros administrativos, já que os dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais são seguros e têm respaldo em outros três bancos de dados. Com isso, notou, serão bem menores as possibilidades de inserção de dados que não sejam verdadeiros ou a concessão de benefícios que contenham informações contraditórias.
As informações contidas no Cnis, de acordo com o projeto, também servirão para que o INSS faça o cálculo do salário-de-benefício, bem como comprove a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tempo de contribuição e relação de emprego do segurado.
A presidente da CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), chegou a parabenizar o governo federal pelo envio do projeto ao Congresso Nacional, no governo passado, afirmando que a iniciativa irá facilitar a vida do trabalhador. Os senadores Flávio Arns (PT-PR) e Ney Suassuna (PMDB-PB) também enalteceram a proposição. Para eles, o projeto vai diminuir a burocracia na hora de o trabalhador requerer a aposentadoria.
27/05/2004
Agência Senado
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