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O projeto de lei que define a Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado foi aprovado nesta quinta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta (PLS 214/2012) recebeu relatório favorável do relator Jayme Campos (DEM-MT), que acrescentou ao texto original 13 emendas oferecidas na comissão.

Na proposta original, o autor definiu a delimitação do bioma Cerrado pelo órgão federal competente e tratou dos princípios para a proteção e uso dos recursos ambientais do Cerrado, como a prevenção, a precaução, a participação social, o respeito ao direito de propriedade e à função socioambiental da propriedade, entre outros.

Além disso, o projeto trata dos resultados esperados da proteção e uso dos recursos ambientais do Cerrado e dos fundamentos para a execução da Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado e sua implementação integrada com as demais políticas públicas. O texto ainda disciplina o corte e supressão da vegetação nativa no Cerrado e a coleta de subprodutos das espécies nativas do bioma.

A proposta ainda precisa ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde terá decisão terminativa.

Adequação ao novo Código Florestal

O relator acrescentou várias emendas à proposta. A primeira delas determina que somente os remanescentes de vegetação nativa e os passivos ambientais indicados pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) terão o uso e conservação regulados pela nova lei. Além disso, define que o bioma terá seus limites fixados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

- A presente proposta de alteração tem por objetivo compatibilizar os comandos do projeto com os do novo Código Florestal – justificou o relator.

Jayme Campos também acrescentou aos princípios para a proteção e uso dos recursos ambientais do Cerado, a gestão democrática, além do reconhecimento do direito adquirido e da importância da função estratégica da agropecuária no crescimento econômico. O relator também incluiu no projeto dispositivo segundo o qual a preservação e o uso dos recursos do Cerrado vão garantir a dignidade da população que ocupa o bioma.

A interdependência entre a condição das atividades econômicas e a proteção ambiental e a conservação da biomassa aérea e radicular da vegetação do bioma foram acrescentadas como fundamentos da Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado.

Relação entre poder público e ONGs

Outra emenda suprimiu do projeto original um dos fundamentos da política que determina a interação entre o poder público e os organismos internacionais e ONGs para a promoção do desenvolvimento sustentável do Cerrado.

- A presente supressão visa a evitar eventuais interpretações equivocadas, segundo as quais o Poder Público estaria compartilhando atribuições e responsabilidades que lhe são próprias com organizações-não governamentais ou com outras instâncias estranhas ao Estado – disse o relator.

Custo de produção

O relator modificou algumas diretrizes da Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado para não onerar o custo de produção rural e, consequentemente, não repassar o ônus aos preços finais dos alimentos. Para isso, a emenda prevê promoção de incentivos fiscais e tributários devido aos custos ambientais incorporados aos custos de produção e para a recuperação dos passivos ambiental e social e a ocupação de áreas degradadas.

Aproveitamento de materiais lenhosos

Jayme Campos também suprimiu dispositivo que determina o uso exclusivo de carvão vegetal oriundo de florestas plantadas para este fim. Segundo o relator, o objetivo é atender à obrigatoriedade de aproveitar o material lenhoso oriundo de desmatamentos legais.

Segurança alimentar e desenvolvimento econômico

Outra emenda acolhida determina como diretriz da Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado o potencial econômico para o desenvolvimento da agricultura e pecuária como atividade produtora de alimentos para o consumo interno e exportação.

Além disso, o relator acrescentou como objetivos da lei a garantia do potencial econômico do bioma e a regularização fundiária e os Planos de Manejo das Unidades de Conservação. A intenção é incluir fatores econômicos e de segurança alimentar na referida política.

Medidas compensatórias

O relator alterou um dos dispositivos do texto original para que, nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, o desmatamento do Cerrado que abrigue espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção, dependa de adoção de medidas compensatórias e mitigadoras para a conservação das espécies.

29/08/2013

Agência Senado

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