CRE ADIA VOTAÇÃO DE PROJETOS QUE LIMITAM USO DE ARMAS
O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador José Sarney (PMDB-AP), marcou para a próxima terça-feira (dia 15) a análise do relatório do senador Pedro Piva (PSDB-SP) sobre três projetos de lei que limitam o uso de armas de fogo. Autor de uma das propostas em tramitação, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) questionou o fato de a CRE estar analisando as propostas antes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para ele, a constitucionalidade da matéria deve ser apreciada antes do mérito e, por isso, a CRE deveria remeter o processo à CCJ.O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da matéria na CCJ, argumentou que o relatório de Piva aponta inconstitucionalidades nos projetos em tramitação. Por isso, avalia Calheiros, a proposta deveria ser examinada previamente pela CCJ. Além disso, ele interpreta que o substitutivo de Piva, em vez de restringir o uso e a comercialização de armas de fogo, amplia a possibilidade de posse de armas, uma vez que dá prazo para regularização de armas ilegais."O parecer promove a inversão do que se pretende com os projetos", reclamou Renan Calheiros. De acordo com o Regimento Interno do Senado, não são permitidas emendas "em sentido contrário à proposição" original. A competência da CRE para analisar os projetos foi sustentada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) e pelo relator, Pedro Piva. "É uma questão de defesa nacional", ponderou Tuma. O presidente da comissão julgou que não tem competência para enviar o processo para a CCJ, contrariando o despacho inicial da Mesa. Sarney manteve, assim, os projetos na pauta da CRE e sugeriu a Calheiros que formule o pedido de inversão de análise pelas comissões em plenário.
08/02/2000
Agência Senado
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