CRE analisa criação de Conselho de Defesa Comercial
A proposta de criação de um Conselho de Defesa Comercial para o país, destinado a inibir práticas desleais de comércio exterior, será analisada nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A proposta está contida no Projeto de Lei 715/08, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que ainda será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o projeto, que tem como relator o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o conselho teria entre suas atribuições as de estabelecer diretrizes para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, além de salvaguardas; e decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios.
O texto a ser submetido à comissão é um substitutivo de Mercadante, que torna a proposta autorizativa. Isto é, uma vez aprovado o projeto, o Poder Executivo será autorizado a instituir o Conselho de Defesa Comercial como órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A comissão deverá examinar ainda dois projetos de decreto legislativo e três requerimentos. O primeiro dos projetos (PDS 94/08), cujo relator é igualmente Mercadante, aprova o texto do acordo para a criação do Visto Mercosul, estabelecido por decisão do Conselho do Mercado Comum adotada em Montevidéu, em dezembro de 2003. Por meio desse visto, pretende-se conceder preferência a prestadores de serviço do Mercosul, em relação aos provenientes de outros países.
O segundo projeto (PDS 120/08), que tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), aprova o texto do acordo de extradição firmado pelos governos do Brasil e do Líbano.
O primeiro requerimento em pauta, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é de voto de aplauso ao ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, pelo seu 90º aniversário. O segundo, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), contém voto de solidariedade aos povos da Rússia e da Geórgia, em virtude de conflito entre os dois países iniciado em agosto. E o terceiro, que tem como autor Aloizio Mercadante, é de voto de censura às "tentativas de desestabilização" do governo da Bolívia.
15/10/2008
Agência Senado
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