Criação do Conselho de Defesa Comercial é aprovada em primeiro turno pela CCJ
A proposta que cria o Conselho de Defesa Comercial - órgão com o objetivo de combater práticas desleais de comércio exterior, como o dumping ou o uso de determinados subsídios - foi aprovada em primeiro turno, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda terá de ser votada em turno suplementar, quando receberá decisão terminativa.
O presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE), explicou que a nova votação é necessária porque o texto aprovado é um substitutivo e, nesses casos, o regimento interno da Casa exige o turno suplementar - mais especificamente, ele citou o art. 282 ("Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a turno suplementar"). Maciel disse que essa votação deverá ser realizada na próxima semana.
Originalmente, o projeto de lei (PLS 715/07), de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), não apenas criava o conselho, como também impedia que suas decisões pudessem ser revistas "no âmbito do Poder Executivo". Mas, ao tramitar na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o texto foi alterado para prever não a criação do conselho, mas somente a autorização de sua criação pelo Executivo - ou seja, a proposta deixou de ser impositiva para se tornar autorizativa. Além disso, a CRE modificou a matéria para permitir que o presidente da República possa rever as decisões do conselho.
O relator do projeto na CRE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), argumentou que essas mudanças eram necessárias para corrigir "vício de inconstitucionalidade", pois, de acordo com o artigo 61 da Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que criam ou extinguem órgãos da administração pública.
A proposta tramitou ainda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - da qual Mercadante é o presidente -, que manteve o substitutivo apresentado na CRE. E, na CCJ, o relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também apoiou, nesta quarta-feira, a manutenção das alterações.
O substitutivo, assim como o projeto original, prevê que o Conselho de Defesa Comercial será um órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e será composto por um presidente e seis conselheiros.
10/12/2008
Agência Senado
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