CRE analisa projeto que altera o Estatuto do Desarmamento
Nesta quinta-feira (7), a partir das 9h30, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deverá examinar, em decisão terminativa, substitutivo ao projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para incluir as empresas de segurança privada e de transporte de valores entre os beneficiários da isenção de pagamento de taxas pela prestação de serviços relativos à expedição de porte e pelo registro de arma de fogo (PLS 64/06). O substitutivo do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), no entanto, mantém a obrigação do pagamento da taxa pelo registro das armas.
O substitutivo mantém dispositivo incluído no projeto pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quando da análise da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que concede aos agentes penitenciários, guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias o direito de portarem armas de fogo fora do horário de serviço, a título de proteção pessoal. Arthur Virgílio sugere a inclusão dos guardas municipais entre os beneficiários desse direito e propõe que os agentes públicos dos setores de defesa nacional e de segurança pública fiquem isentos do pagamento total das taxas de registro e de porte das armas, assim como os moradores de áreas rurais que praticam a caça para fins de subsistência alimentar.
Também será analisado, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que obriga a adoção e o uso de colete salva-vidas em helicópteros destinados a operação sobre grandes extensões de água (PLS 301/04). O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) concedeu parecer favorável à proposição, na forma de substitutivo apresentado à matéria.
O substitutivo de autoria de Azeredo define como "grande extensão de água" a superfície líquida contínua superior a dez quilômetros. E estabelece que todos os ocupantes da aeronave deverão usar o colete, que deverá ser equipado com lâmpada localizadora de sobrevivência, apito e dispositivo de sinalização pirotécnica.
A CRE também deverá analisar, em caráter não-terminativo, projeto do Executivo que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas. A matéria conta com parecer favorável do relator da proposta, senador Marco Maciel (PFL-PE). A proposição promove alterações, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2006, nas normas referentes aos critérios de concessão do auxílio-invalidez, bem como no valor do benefício.
A comissão também deverá analisar outras duas matérias em caráter não-terminativo. A primeira é a mensagem presidencial que indica o diplomata Agemar de Mendonça Sanctos para a embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, no continente africano (MSF 238/06). O relator da mensagem é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). A segunda é o projeto de decreto legislativo de autoria da própria CRE que aprova o texto do acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Holanda, celebrado em 2002 (PDS 31/06). A proposta tem parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A matéria é decorrente de convenções internacionais que prevêem o estabelecimento de um sistema internacional para a conservação de direitos em matéria de Seguridade Social.
04/12/2006
Agência Senado
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