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O projeto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), recebeu voto favorável do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), na forma de substitutivo. A proposição será analisada ainda, em decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto estabelece que o Brasil poderá requerer ou prestar assistência jurídica em matéria penal a qualquer Estado estrangeiro, em procedimento regulamentado pelo próprio projeto, que substituirá a carta rogatória para investigação, instrução processual e julgamento de infrações penais.

Na justificativa da proposta, Pedro Simon lembra que em vários seminários promovidos pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) especialistas indicaram que, entre outras medidas, a elaboração de uma lei brasileira de cooperação judiciária, a exemplo do que já existe na Argentina, Espanha e Suíça, representaria um importante avanço no combate à impunidade e à corrupção.

Estudo recente do Conselho da Justiça Federal (CJF), menciona Pedro Simon na justificativa, mostrou que 70% das cartas rogatórias expedidas por autoridades brasileiras simplesmente não são atendidas. Segundo o senador, nos poucos casos em que a carta rogatória é atendida, o procedimento tem se mostrado inadequado e absolutamente ineficiente para a obtenção de medidas como o bloqueio de ativos financeiros, uma vez que, até ser cumprida, o dinheiro já foi transferido diversas vezes para outros países.

"Os acordos de cooperação judiciária internacional visam a justamente reduzir essa danosa assimetria, e vêm substituindo, em todo o mundo, a burocracia da via diplomática e da carta rogatória, encurtando a distância entre as autoridades jurídicas dos países envolvidos", explica Pedro Simon.

O senador informa ainda, na justificativa, que o projeto teve origem em proposta apresentada pelo então senador Antero Paes de Barros, arquivada no final da 52ª legislatura.

Acordos

Na mesma reunião da CRE, também serão analisados diversos projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais firmados entre o Brasil e outros países.

Entre eles, está o projeto (PDS 99/08) que aprova o texto do acordo básico de cooperação técnica entre o Brasil e a República Dominicana em áreas a serem oportunamente determinadas. O relator da matéria, senador César Borges (PR-BA), apresentou voto pela sua aprovação.

Ainda na pauta da CRE, o projeto (PDS 100/08) que aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e a Nigéria, também com voto favorável do relator, senador José Nery (PSOL-PA).

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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