CRE aprova acordo de cooperação descentralizada com a França
Os estados e municípios brasileiros poderão celebrar acordos de cooperação diretamente com entidades francesas equivalentes, segundo estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre os dois países. A ratificação do protocolo está prevista no projeto de decreto legislativo (PDS) 179/11, que obteve nesta quinta-feira (1º) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional (CRE) e será ainda votado pelo Plenário.
O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), ressaltou a importância do acordo para o seu estado, o Amapá, que tem uma longa fronteira com a Guiana Francesa e poderá agora aprofundar a "cooperação descentralizada" com governos locais da Guiana.
Três outros projetos de decreto legislativo receberam também pareceres favoráveis da comissão. O PDS 136/11 e o PDS 141/11 tiveram como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O primeiro ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado em 2002. O segundo aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a Bélgica. O PDS 181/11, cujo relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. foi o senador Aníbal Diniz (PT-AC), aprova acordo de isenção parcial de vistos entre o Brasil e a Ucrânia.
A comissão aprovou também requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) de voto de aplauso ao ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, em celebração aos 20 anos de sua libertação da prisão. Foram aprovados ainda requerimentos de voto de solidariedade ao Dia Internacional do Refugiado, de autoria do então senador João Pedro, e de realização de audiência pública sobre a legalização, pelo governo boliviano, de carros roubados em outros países da América do Sul, inclusive o Brasil. Este requerimento foi apresentado pelos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
01/09/2011
Agência Senado
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