CRE deve votar projetos que alteram regras do serviço militar obrigatório para profissionais de saúde
Com 16 itens na pauta de votações, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza reunião extraordinária na terça-feira (31), às 14h. Podem ser votados em decisão terminativa dois projetos de lei da Câmara (PLC 90/2010 e 91/2010) que alteram a legislação referente ao serviço militar obrigatório dos profissionais da área de saúde.
O PLC 91/10 é de iniciativa do Poder Executivo e tem por objetivo tornar a legislação referente ao tema mais clara (Leis 4.375/64 e 5.292/67). O projeto disciplina a convocação, após a conclusão de seus cursos de graduação, de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar obrigatório.
O Executivo argumenta na justificação da matéria que a redação atual dessas leis tem gerado contestações judiciais que acabam por prejudicar as Forças Armadas. O resultado seria deficiência no recrutamento de pessoal especializado em saúde para atender a demandas das populações de áreas mais isoladas do país, como na região amazônica.
Já o PLC 90/10 garante aos médicos que realizaram o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) nas Forças Armadas uma pontuação extra nas provas de seleção para a residência médica. A proposta é do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). Em linha de argumentação semelhante à do governo, o parlamentar justificou o benefício em função da dificuldade das Forças Armadas para convocar profissionais de saúde para estagiar em guarnições especiais das classes A ou B, localizadas em áreas de difícil acesso e com infraestrutura precária.
Relator de ambas as matérias na CRE, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) deu parecer favorável para as duas, acolhendo emendas da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para o PLS 91/10. Os dois projetos já passaram pela apreciação tanto da CE quanto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As outras 14 propostas da pauta da CRE tratam de diversos acordos internacionais que devem ser analisados pelo Senado Federal.
27/08/2010
Agência Senado
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