Proposta que regulamenta atividade de "sacoleiros" será apreciada diretamente em Plenário
O projeto do governo que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai, destinado a regulamentar as atividades desenvolvidas pelos chamados "sacoleiros", será agora examinado diretamente em Plenário. O anúncio foi feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11). A proposta (PLC 27/08) constava da pauta que o colegiado iria examinar na reunião do dia.
Conforme Suplicy, a decisão foi tomada em reunião patrocinada pela liderança do governo, na semana passada. Com participação da Secretaria da Receita Federal (SRF), o encontro envolveu ainda os relatores da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Serys Slhessarenko (PT-MT), e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Tasso Jereissati.
Pelo acordo, as três comissões vão preparar, para exame em Plenário, pareceres convergentes. No texto comum, serão aproveitadas as emendas consideradas essenciais pelos senadores que resistiam à criação do RTU, pelo temor de que a legalização das importações do Paraguai viesse a afetar as atividades industriais de seus estados. Aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de substitutivo, o projeto estabelece uma alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos "sacoleiros".
A proposta tramita em regime de urgência constitucional. Em princípio, a idéia é levar a matéria à votação na quarta-feira da próxima semana (20), um dia antes de vencimento do prazo regular de exame - depois, o projeto passará a trancar a pauta da Casa. Na CAE, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), um dos principais críticos do projeto, confirmou os termos do acordo. Segundo ele, a preocupação com os "sacoleiros" é relevante, mas seria um "tiro no pé" solucionar uma questão do interesse de até 6 mil pessoas promovendo o desemprego de outras 20 mil na Zona Franca de Manaus e muitas mais no Centro Sul do país.
- Como está [depois do acordo], já será possível votar. Já temos algumas salvaguardas essenciais - afirmou Arthur Virgílio.
Proteção
Uma das emendas de Arthur Virgílio que serão aproveitadas proíbe o repasse de mercadorias adquiridas pelo RTU a comerciantes: os sacoleiros só poderão fazer venda direta aos consumidores. As mercadorias estarão também sujeitas a todos os controles de segurança e qualidade válidos para os produtos nacionais, de acordo com licenciamento deferido pelas agências reguladoras das áreas de saúde e de qualidade industrial - Anvisa e Inmetro, entre outras.
Para maior rigor e controle da entrada das importações, os produtos só poderão entrar no Brasil em veículos registrados para a atividade. Outra emenda - assinada por Arthur Virgílio e, ainda, pelo senador João Pedro (PT), também do Amazonas - estende os benefícios do RTU a sacoleiros que venham a adquirir, para revenda, produtos da Zona Franca de Manaus. Com essa reivindicação, os dois senadores garantiram para esse pólo uma vantagem que já havia sido oferecida, no texto, a duas zonas de livre comércio do Amapá - a de Macapá e a de Santana.
11/11/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
CRE examina projeto que regulamenta atividade de sacoleiros na fronteira entre Brasil e Paraguai
PROPOSTA DE VOTO DISTRITAL MISTO SERÁ APRECIADA EM AGOSTO
PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
Projeto que regulamenta atividade de diarista será examinado