CRE pode modificar Estatuto dos Militares
Os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vão examinar nesta terça-feira (26) o relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável a projeto que altera artigo do Estatuto dos Militares sobre as idades-limite para que os oficiais possam ser transferidos para a reserva remunerada. A proposta é originária do Ministério da Defesa e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o governo, a intenção do projeto é a de atualizar as idades à recente reestruturação dos quadros das Forças Armadas e também corrigir distorções observadas nas regras para a passagem dos militares para a inatividade remunerada. "A medida ocasionará redução de despesa da União com o pagamento de proventos para os militares e quadros do comando da Marinha e da Aeronáutica, já que prevê o aumento do tempo médio de permanência do militar no serviço ativo em oito anos", diz o texto da justificação.
Além desse item, a CRE deve analisar 17 projetos de decreto legislativo que aprovam textos de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Todos contam com parecer favorável dos relatores. O projeto que aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, que recebeu voto favorável do relator, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), conta, no entanto, com voto em separado do senador Geraldo Cândido (PT-RJ).
Três projetos tratam de acordos realizados com o Paraguai: um estabelecendo regras sobre a transferência de pessoas condenadas e de menores sob tratamento especial, outro definindo normas para conservação da fauna aquática nos cursos dos rios limítrofes entre os dois países e um terceiro que aprova o texto do acordo de cooperação mútua entre Brasil e Paraguai para combater o tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilícitas.
A comissão é presidida pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) e a reunião está marcada para as 17h30.
25/02/2002
Agência Senado
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