CRE aprova mudança no Estatuto dos Militares
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional(CRE ) aprovou nesta terça-feira (26) parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) ao projeto de lei que atualiza o Estatuto dos Militares em relação à recente reestruturação dos quadros das Forças Armadas. A proposta também elimina a indefinição jurídica que permite a redução de até oito anos, para os postos de capitão e tenente, das idades-limites para permanência no serviço ativo. Segundo Tuma, essa indefinição jurídica tem ensejado ações judiciais defendendo a promoção e a transferência ex-officio para a reserva de oficiais auxiliares, com base no Estatuto dos Militares, numa situação em que não deveriam ser enquadrados.
O senador afirmou ainda que a atualização proposta concorrerá para a redução de despesas da União com o pagamento de pessoal, uma vez que conduz a um aumento médio de quatro a oito anos na permanência dos oficiais de quadros auxiliares no serviço ativo. "A medida ocasionará redução de despesa da União com o pagamento de proventos para os militares e quadros do comando da Marinha e da Aeronáutica, já que prevê o aumento do tempo médio de permanência do militar no serviço ativo em oito anos", explicou.
A CRE também aprovou vários textos de acordos internacionais celebrados entre o Brasil e o Paraguai, a Costa Rica, o Peru, a Venezuela, a Rússia, a Romênia.
26/02/2002
Agência Senado
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