CRE vai examinar projeto que fixa regras para execução e prestação de contas de gastos sigilosos
Regras específicas para o planejamento, execução e prestação de contas das despesas públicas de caráter sigiloso, como as que se referem às áreas de inteligência, segurança e defesa, estão sendo fixadas em projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que está pronto para exame na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria (PLS 436/08), com voto pela aprovação do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), determina que esse tipo de despesa deve ser individualizada em rubrica própria nos orçamentos, por unidade orçamentária.
A proposta prevê ainda que a unidade gestora que executar despesas cobertas pelo sigilo deve organizar uma prestação de contas ostensiva, de natureza ordinária, e outra reservada, específica para as sigilosas. Na ostensiva, os gastos sigilosos serão registrados apenas em termos de valores, sem detalhamento. A reservada conterá todos os dados exigidos para as demais despesas da prestação ordinária, mas somente ficará disponível ao controle externo - exercido pelo Legislativo - e aos órgãos de controle interno dos órgãos responsáveis pelos gastos.
Como previsto no texto, o sigilo da documentação será transferido, sem qualquer limite ou ressalva, aos órgãos de controle que analisarem regularmente as prestações de contas. Mas os servidores e autoridades que analisarem as informações devem possuir credencial de sigilo para tratar dos dados, ficando sujeitos a sanções administrativas, civis e penais caso as informações sejam divulgadas sem a necessária autorização.
Decoro
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, uma das comissões permanentes do Congresso Nacional, deverá analisar os montantes aplicados em despesas sigilosas. Se considerar necessário, esse colegiado poderá solicitar apoio ao Tribunal de Contas da União para a análise. O texto tipifica como quebra de decoro parlamentar divulgar informações protegidas por sigilo (o que, em tese, pode resultar até em cassação de mandato dos responsáveis pelo vazamento), sem eliminar penalidades previstas em legislação específica.
Na justificação, o autor salienta que há um "dilema" em relação às despesas sigilosas: por um lado, há o reconhecimento de que são necessárias para algumas atividades do Estado e, por outro, a preocupação de fiquem sob controle, para "impedir a existência de um estado dentro do próprio Estado".
Arthur Virgílio, o relator, também reforça a importância de regras sobre os gastos sigilosos, para, ao mesmo tempo, "evitar excessos e garantir a preservação dessas informações". Segundo ele, a matéria preenche uma lacuna ao estabelecer mecanismos para regular a orçamentação, execução e fiscalização das despesas sigilosas.
Depois de passar pela CRE, a proposta de Casagrande seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
19/01/2009
Agência Senado
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