Projeto estabelece normas para a prestação de contas de aplicação de recursos públicos durante transições de governo
Apresentado na semana passada, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 42/09, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), estabelece normas para a prestação de contas da aplicação de recursos públicos federais durante as transições de governo dos Poderes Executivos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo da proposta é especificar os direitos e as obrigações das autoridades que estejam encerrando e das que estejam iniciando titularidade do Poder Executivo de algum ente federado, para garantir a continuidade e a transparência na aplicação dos recursos federais. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois seguirá para análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
De acordo com o senador, o projeto tem por objetivo estabelecer "orientações gerais da boa prática administrativa" durante a transição entre governos. Casagrande argumenta que é comum no Brasil titulares do Executivo criarem dificuldades para o novo mandatário que irá assumir, "movidos por inclinações políticas por vezes hostis, ou mesmo induzidos por graves fragilidades dos controles internos e administrativos", causando prejuízos financeiros devido a impasses administrativos.
"Frequentemente, tais impasses impedem ou prejudicam as obrigações de prestação de contas, sobrecarregando os órgãos federais repassadores e o sistema de controle, ao mesmo tempo em que passam a vedar o recebimento de novos recursos destinados à população", afirma Casagrande, na justificação do projeto.
A proposta estabelece que o candidato eleito para cargo de chefe de Poder Executivo tem o direito de receber do antecessor todos os dados e informações "necessários à implementação do seu programa de governo". A autoridade que será substituída ficará obrigada a oferecer ao candidato eleito "acesso pleno às informações" relativas às contas públicas, programas e projetos do ente federado que usem recursos federais.
O projeto também especifica outras informações que deverão ser compartilhadas, como relação de contas bancárias do governo; saldos de tesouraria; contratos que usem recursos federais; demonstrativos dos valores mensais recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS); comprovantes de regularidade junto à Fazenda Pública federal, estadual e municipal, e junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS), além de convênios celebrados com a União.
Para a transição da chefia do Poder Executivo federal, a proposta estabelece ainda a obrigatoriedade da apresentação de relação atualizada de bens patrimoniais e de consumo; descrição da estrutura organizacional da administração pública; inventário de dívidas e haveres; relação de processos judiciais e administrativos; relação dos atos expedidos entre 1º de julho a 31 de dezembro do ano da transição; demonstrativos contábeis e outros.
27/02/2009
Agência Senado
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