CRE vota projeto sobre exportações de "bens sensíveis"
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado vota na próxima quinta-feira (25), em reunião programada para as 10h, substitutivo do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) ao texto original do presidente da comissão, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), de projeto de lei que trata "da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados" (PLS 310/95). O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, a comissão dará a palavra final do Senado sobre o assunto, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.
São considerados "bens sensíveis" os bens de aplicação bélica, os bens de uso duplo (que têm aplicação generalizada e são relevantes para aplicação bélica) e os bens de uso na área nuclear, química e biológica. Com a matéria, Suplicy quis corrigir falhas que identificou na Lei 9.112/95, que regulamenta a exportação e a importação desses bens.
Crivella, ao justificar, em seu voto, o texto substitutivo ao projeto, afirma ser preciso tornar ainda mais claras as regras para o setor. Argumentou que não é possível causar intranqüilidade ao setor produtivo do país. Segundo ele, "o que se deve buscar não é um controle genérico sobre o que exportar", mas sim para quem exportar, caso se considere imprópria a venda de um bem ou serviço que não conste das listas de "bens sensíveis".
Assim, a exigência de prévia autorização formal para a exportação de bens e serviços considerados sensíveis poderá alcançar novos produtos quando a transferência a um determinado destinatário não vier a atender "aos interesses da política externa brasileira ou aos compromissos internacionais assumidos pelo país", principalmente se os itens a serem transferidos se destinarem ao desenvolvimento, à produção ou à utilização de armas de destruição em massa. A legislação atual, de acordo com o relator, permite que a decisão sobre quais bens não incluídos nas listas de "bens sensíveis" contribuem ou não para o desenvolvimento de armas de destruição de massa fica nas mãos de um funcionário de baixo escalão da administração pública.
Dois requerimentos para realização de audiências públicas estão na pauta da CRE. O primeiro, de autoria de Suplicy, propõe um convite ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para falar sobre o desenvolvimento das negociações entre o Mercosul, a União Européia e outras áreas, além das atividades da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti, composta em grande parte por militares brasileiros.
O segundo requerimento, de autoria de Crivella, pede o comparecimento do ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Luiz Fernando Furlan, para falar sobre a assinatura do acordo comercial entre o Brasil e a China, envolvendo frangos, brinquedos e utilidades eletroeletrônicas. O requerimento pede também a presença de Rubens Naves, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Brinquedos (Abrinq); Ruy de Salles Cunha, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abnee); e Mário Villalva, chefe do Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores.
A CRE vota ainda três indicações para embaixadores responderem cumulativamente pelas missões diplomáticas em países diferentes dos que já trabalham. O embaixador na África do Sul, Lúcio Pires de Amorim, foi indicado para acumular o cargo de embaixador na República de Maurício. O embaixador na Austrália, Frederico Cezar de Araújo, deverá ser o embaixador também em Papua Nova Guiné. E o embaixador Antonio José Rezende de Castro, que responde pelos interesses brasileiros no Quênia, passaria a responder também pela embaixada em Uganda.
19/11/2004
Agência Senado
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