CCJ APROVA PROJETO SOBRE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 1º) em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), alterando a lei que dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. O texto define como bens sensíveis os de aplicação bélica e os de uso das áreas nuclear, química e biológica.
Suplicy disse que o projeto corrige falhas da Lei nº 9.112, de 1995, que foi aprovada pelo Congresso em regime de urgência, atendendo apelo do Executivo, de modo a evitar constrangimentos ao Brasil, diante da ameaça de ser censurado na reunião do Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis, caso o país não dispusesse de uma normatização para esse tipo de comércio.
A proposição do senador define como crime exportar, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a esses bens; procura eliminar do texto da lei expressões dúbias; assegura a participação do Legislativo na elaboração da lista dos bens sensíveis; e inclui a participação na Comissão de Controle de Exportação de Bens Sensíveis de representantes de entidades da indústria, do comércio e dos trabalhadores diretamente interessados.
Outra matéria aprovada em caráter terminativo foi o substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que dispõe sobre a nomeação do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A comissão acolheu, ainda terminativamente,projeto de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que permite a utilização de fac-simile para veicular atos processuais pelas partes envolvidas.
Também recebeu aprovação terminativa da Comissão de Justiça o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto de lei do senador Valmir Campelo (PTB-DF) que obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estacionamentos sob sua administração ou responsabilidade.
01/10/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
CRE examina exportação de bens sensíveis e vota indicação de embaixadores
CRE vota projeto sobre exportações de "bens sensíveis"
CRE examina projeto que trata dos "bens sensíveis"
Seminário debate uso e importância estratégica de bens sensíveis
Especialistas destacam disposição brasileira em controlar fluxo de bens sensíveis
SENADO APROVA PROJETO QUE FACILITA ACESSO DE DEFICIENTES A BENS E SERVIÇOS