CRE examina projeto que trata dos "bens sensíveis"
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deverá votar nesta quinta-feira (2), a partir das 10h, substitutivo do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) ao projeto nº 310/1995, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), de caráter terminativo, que disciplina os procedimentos relativos à transferência, à importação e à exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens. São considerados bens sensíveis os de uso nas áreas nuclear, química e biológica.
De acordo com o substitutivo, quem importar ou exportar ilegalmente bens sensíveis, incluindo equipamentos e matérias-primas que podem ser usados na fabricação de armas estratégicas, estará sujeito a uma pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. Fica constituída também, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Interministerial de Controle de Transferência de Bens Sensíveis.
Também em decisão terminativa, a CRE deve examinar outro substitutivo, desta vez do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) ao projeto n° 3/2002, do ex-senador Moreira Mendes, que permite a concessão de visto temporário, pelo prazo máximo de 90 dias, a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil. O visto, de acordo com o substitutivo, só poderá ser concedido ao estrangeiro que esteja em viagem de negócios, de turismo ou em missão comercial ou econômica. Se aprovados, os projetos seguem para exame da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para serem apreciados pelo Plenário do Senado.
A CRE, presidida pelo senador Eduardo Suplicy, vota ainda projeto de resolução de autoria do próprio colegiado, de n° 37/2003, que institui o Grupo Parlamentar China-Brasil, destinado a incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos de ambos os países. Consta da pauta ainda exame do parecer do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) favorável ao projeto n° 281/2003, de autoria do senador Efraim Morais (PFL-PB), que institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Sete requerimentos também deverão ser votados pelos membros da CRE, entre os quais o de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM) convidando os ministros Celso Amorim, das Relações Exteriores, e Roberto Rodrigues, da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento, para prestarem esclarecimentos sobre a recente reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) realizada em Cancún, no México.
29/09/2003
Agência Senado
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