CRE vota reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se nesta quinta-feira (23) para votar mensagem do Executivo solicitando que o Brasil faça uma declaração de reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinada em Nova York, em 1984.A Convenção, já assinada pelo Brasil em setembro de 2005, prevê o depósito facultativo dessa declaração.
A solicitação para o Brasil fazer a declaração que reconhece a competência do comitê já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mediante projeto de decreto legislativo (32/06) que agora será votado pelo Senado. Na exposição de motivos enviada pelo Ministério das Relações Exteriores, o governo lembra que essa declaração reforça o compromisso que o Brasil vem assumindo com a defesa e a promoção dos direitos humanos e com a plena inserção do país nessa preocupação internacional.
De acordo com o relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), esse ato internacional é de particular interesse para o Brasil e permite ao Comitê contra a Tortura receber e examinar pleitos provenientes diretamente de pessoas lesadas em seus direitos e garantias fundamentais.
Também nesta quinta (23), a CRE examina projeto de decreto legislativo (28/06) que aprova textos de uma convenção e de uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 1995. O projeto prevê que os empregadores nessa área devem analisar os riscos e mitigá-los, a fim de que os trabalhadores possam realizar suas tarefas sem pôr em risco a segurança e a saúde.
Outro projeto de decreto legislativo (PDL 125/06) que aguarda votação é o que aprova o texto de convenção entre o governo brasileiro e o governo da Ucrânia para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrada em Kiev, em 2002.
20/03/2006
Agência Senado
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