Em pauta, projeto que dá competência à Justiça comum para julgar militares por crimes de tortura
O Senado deve votar na terça-feira (19) projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que dá à Justiça comum competência para processar e julgar militares acusados do crime de tortura. O relator é o senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que emitiu parecer contrário à proposta. Na justificação do projeto (PLS nº 117/2000), Valadares explica que estão se tornando cada vez mais comuns os atos -violentos e cruéis- cometidos por policiais militares, sendo necessária a participação da Justiça comum e do Ministério Público para coibir os abusos.
Ainda nesta terça-feira, o Plenário deverá discutir pelo quarto dia e votar no dia seguinte, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 23/2003) do senador Efraim Morais (PFL-PB) que cria limites para o pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais. A PEC obriga a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado - os precatórios judiciais. A dotação será limitada a 2% das receitas correntes líquidas.
A PEC estabelece ainda a elaboração de uma lei complementar e serão incluídos no orçamento do ano seguinte os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de cada ano. Outra proposta que será votada na terça-feira é o projeto (PLC nº 71/2000), que institui multa para fornecedores de bens ou serviços que atrasem o cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização de serviço. O projeto garante a rescisão do contrato e a devolução do dinheiro eventualmente pago adiantado, com as devidas correções.
Outra proposta de emenda à Constituição (PEC nº 36/1999) a ser discutida pela quarta sessão consecutiva e que poderá ser votada no dia seguinte é a que extingue os tribunais de contas municipais dos estados do Ceará, Goiás, Bahia e Pará. Os tribunais de contas das cidades desses estados seriam incorporados pelos tribunais de contas estaduais, e suas funções devidamente transferidas. A PEC é de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO).
15/08/2003
Agência Senado
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