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As informações constam do relatório final do Orçamento de 2012, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que deverá ser votado ainda nesta quarta-feira (21) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Em outubro, explica Chinaglia no relatório, o Executivo solicitou atualização do Anexo V do Ministério, que contém essas previsões, amparado no artigo 2º do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. Tais ajustes, afirma o relator, não implicam em aumento de despesas orçamentárias com pessoal e aperfeiçoam a proposta.

Posteriormente, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, também solicitou correção em virtude da necessidade de acréscimo nos quantitativos físicos e financeiros, no âmbito do Executivo, relativos a provimento de cargos e funções vagos no ministério

. Tais alterações não foram acolhidas, explica Chinaglia, por representarem aumento de R$ 364,8 milhões.

Judiciário

Também não foram incluídas no Anexo V do projeto orçamentário de 2012 as diversas proposições legislativas que criam ou aumentam despesas com pessoal e se encontram em tramitação em comissões do Congresso Nacional.

Chinaglia cita os PLs 7.749/2010 e 2.197/2011, relativos aos subsídios da magistratura; os PLs 7.753/2010 e 2.198/2011, relativos aos subsídios do Ministério Público da União (MPU); assim como os PLs 6.613/2009, 6.697/2009 e 2.199/2011, destinados à reestruturação de carreiras no âmbito do Poder Judiciário e do MPU. O impacto orçamentário-financeiro estimado da reestruturação dessas carreiras corresponde, segundo os próprios projetos de lei, a R$ 7,7 bilhões em 2012.

Em setembro, o Executivo encaminhou mensagem ao Congresso Nacional contendo os pleitos do Judiciário e do MPU, os quais, todavia, não apontaram os recursos necessários para fazer frente às novas despesas.

Na mesma situação encontram-se o PL 2.167/2011 (impacto declarado de R$ 207 milhões) e o PL 1.863/2011 (impacto de R$ 303 milhões), que reestruturam respectivamente as carreiras de servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU); o PL 2.200/2011, que cria cargos e funções de confiança no quadro de pessoal da Escola Superior do MPU; o PL 2.201/2011, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU; o PL 2.202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membros e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal (MPU); e o PL 5.279/2009, que estabelece normas para as eleições de parlamentares do Mercosul.

O atendimento dos pleitos por parte do Congresso Nacional, observa Chinaglia, exige a identificação de recursos ou o cancelamento de despesas de outras áreas, observado o devido processo orçamentário regulado pela Resolução 1/2006, do Congresso Nacional.

Disputa dos recursos

O relator salienta ainda que a alocação dos recursos limitados é disputada por diversas demandas, a exemplo daquelas relativas a investimentos públicos e gastos sociais, como salário mínimo, benefícios previdenciários e o plano Brasil Sem Miséria, entre outras.

Chinaglia reconhece ainda que, ao longo do processo de tramitação do projeto orçamentário, tornou-se pública a intensa análise e a apreciação dos conteúdos dos vários projetos em tramitação.

Segundo ele, todos os esforços foram envidados no sentido de buscar entendimento entre os Poderes para encontrar alternativas que garantissem o atendimento das demandas por reestruturação de carreiras com reajustes salariais, mas sem adicionar novos riscos que pudessem comprometer a estabilidade macroeconômica e a capacidade de investimento do governo federal.

Porém, observa o relator, diante do recrudescimento da crise econômica internacional, que configura um quadro de incerteza que enseja cautela na aprovação de medidas que redundem na expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, não houve avanço nas negociações.

Dessa forma, registra Chinaglia, não foi possível chegar a um acordo que viabilizasse o atendimento das emendas apresentadas com a finalidade de alocar recursos para atender os diversos projetos de lei que versam sobre alterações de gastos com pessoal.

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