Crimes de abuso sexual poderão ser objeto de ação penal pública
O ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) quer que os crimes contra os costumes, entre os quais se incluem os crimes contra a liberdade sexual e a sedução e corrupção de menores, possam ser objeto de ação penal por parte do Ministério Público. O Código Penal que regulamenta o assunto reserva à esfera privada - as vítimas ou seus representantes legais - o direito a propor ação nesses casos.
Para garantir o sigilo da identidade da vítima e de seus familiares, o projeto, que está pronto para ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe que os processos corram em segredo de justiça. A proposição modifica o artigo 225 do Código Penal.
Na justificativa de sua proposta, Alcântara cita o caso do médico Eugênio Chipkevitch, acusado no ano passado de ter abusado sexualmente de várias crianças e adolescentes em seu consultório. Conforme o ex-senador, apesar da barbaridade e covardia dos atos que o médico teria praticado, o Estado fica de mãos amarradas, já que cabe às famílias das vítimas intentar a ação penal.
- Em face de crimes dessa natureza, é natural que os pais temam expor seus filhos. Entendemos, no entanto, que esses delitos não podem ficar impunes e que nada impede que o Estado garanta o sigilo da identidade da vítima - afirmou.
O relator do projeto na CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP), também considera que os crimes dessa natureza estão a merecer um interesse direto do Estado na sua repressão e persecução criminal.
- É compreensível que o atual aumento da incidência de crimes sexuais violentos e daqueles que, apesar de não fazerem uso da violência física, como a pedofilia, todos inscritos no título dos crimes contra os costumes, causem revolta e consternação em nossa sociedade - disse Tuma.
27/01/2003
Agência Senado
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