Criminalização de enriquecimento ilícito será um dos itens do anteprojeto de Código Penal
Enriquecer sem os meios de provar que o dinheiro foi ganho honestamente poderá levar funcionário público ou detentores de cargos públicos à cadeia. A comissão que discute a atualização do Código Penal decidiu incluir no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito para esses agentes.
A medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Hoje, o agente público pode sofrer sanções legais quando é descoberto ganhando dinheiro por meio de um crime. Mas ele não é punido se a polícia ou a justiça falham em provar que houve crime.
A transgressão a ser tipificada pelo novo Código Penal, entretanto, é a da incompatibilidade entre riqueza e renda. Nesse caso, as autoridades terão o direito de presumir que rendas ou propriedades decorrem de ato ilícito.
– Esse é um tipo penal previsto na convenção da ONU contra a corrupção, que foi assinada pelo Brasil e ainda não foi tipificado em nosso ordenamento – ressaltou ele.
A comissão também definiu que a pena para o crime de enriquecimento ilícito deve variar de um a cinco anos.
O anteprojeto também deve propor o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos e os que forem praticados por particulares. A medida foi proposta pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão.
A reunião, que está sendo realizada na sala 19 da Ala Alexandre Costa, foi suspensa por volta das 13h20 e será retomada após as 14h.
O prazo para que a comissão apresente o anteprojeto se encerra no final de maio. Quando isso ocorrer, a matéria passará a tramitar no Senado sob a forma de projeto de lei.
Mais informações a seguir
23/04/2012
Agência Senado
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