Cristovam pede respeito à lei que garante vaga em escola próxima a residência
Ao discursar nesta quinta-feira (12), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que o Brasil precisa cumprir a Lei 11.700/08, que assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade. O senador também citou outras três leis que precisam ser respeitadas.
- Essa lei também não pegou. O povo não se preocupou em colocar seus filhos aos quatro anos na escola aproveitando-se da lei e os governos aproveitaram-se desse descuido, dessa falta de atenção e de interesse da população, e não estão oferecendo as vagas que as nossas crianças têm direito a partir dos quatro anos - disse, acrescentando que a TV Câmara e a TV Senado deveriam divulgar para a população o teor dessa e de outras leis.
A chamada Lei Seca (Lei 11.705/08), disse Cristovam, "foi uma lei que pegou em um primeiro momento", mas não recebe atualmente a devida atenção do poder público para que seja cumprida.
O senador lamentou ainda outra lei que, na opinião dele, "não está pegando": a Lei 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública no valor de R$ 950.
- Quero fazer um apelo, em primeiro lugar, aos professores. Não deixem que os seus contracheques cheguem sem cumprir a Lei do Piso, que é clara: nos três anos depois de sancionada, o salário mínimo será de 950 reais. O aumento será em três partes. Vocês façam as contas e, facilmente, vão saber qual deve ser o aumento salarial a que vocês têm direito com base na Lei 11.738 de 2008 - disse.
Outra lei ainda descumprida, de acordo com Cristovam, é a lei do Distrito Federal (Lei 4.075/07) que vincula o aumento dos salários dos professores ao aumento nos repasses federais para o governo do DF.
- Ou seja, se o governo federal aumentasse em 10% o Fundo Constitucional que o Distrito Federal recebe, o governo do Distrito Federal aumentaria em 10% o salário dos professores. Pois bem, do ano passado para este ano, para surpresa e alegria dos moradores do Distrito Federal, o governo federal aumentou esse fundo em 19,98%. Portanto, pela Lei nº 4.075, de 2007, o governo do Distrito Federal tem de aumentar o salário dos professores do Distrito Federal em exatos 19,95% - afirmou.
12/02/2009
Agência Senado
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