Cristovam quer garantir freqüência no ensino fundamental
Para garantir que efetivamente todas as crianças sejam matriculadas no ensino fundamental, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou projeto de lei responsabilizando os gestores públicos e as famílias caso não haja cumprimento efetivo dos dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Pela LDB, o ensino fundamental de nove anos é obrigatório e sua oferta gratuita é garantida pelo Estado por meio de escolas federais, estaduais e municipais, inclusive destinadas a jovens e adultos.
A proposta de Cristovam Buarque (PLS 144/07) prevê que o pai ou responsável por crianças e adolescentes de seis a 14 anos que não os matricularem em escola pública ou privada de ensino fundamental até o último dia de fevereiro de cada ano perderá todos os benefícios recebidos do setor público, podendo inclusive ter sua prisão decretada a critério do juiz de sua comarca, a pedido do Ministério Público.
Caso esteja comprovada a inexistência de vaga pelo órgão municipal de educação, o governo municipal terá até 15 dias para providenciar e comunicar ao Ministério Público a oferta de matrícula em outra escola situada num raio inferior a três quilômetros oucom garantia de transporte escolar gratuito.
Pelo projeto, os dirigentes dos órgãos estaduais e municipais de educação são solidários na responsabilidade pela oferta de vaga no ensino fundamental, podendo qualquerum deles ser acionado pelo Ministério Público quando denunciado pela família do educando ou pelo Conselho Tutelar.
Em sua justificação, Cristovam Buarque argumenta que, desde agosto de 1971, o ensino fundamental é obrigatório no Brasil, não se justificando que, tantos anos depois, ainda existam mais de 20 milhões de analfabetos entre os jovens e adultos com mais de 15 anos e cerca de 55 milhões de adultos que não concluíram o ensino fundamental garantido pela Constituição.
O senador explica que o objetivo de seu projeto de lei é armar um sistema de responsabilização dos gestores públicos e das famílias para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças à educação.
A proposta está em tramitação na Comissão de Educação (CE), tendo como relator o senador Wellington Salgado (PMDB-MG). Depois de aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
30/04/2007
Agência Senado
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