Cronograma de tramitação da PEC da CPMF
PEC 89 de 2007, prorroga até 31 de dezembro de 2011 a vigência da CPMF.
10/10/2007 - Proposição chegou ao Senado Federal, oportunidade em que foi procedida sua leitura no Plenário e distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - artigo 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/10/2007 - Encaminhado à CCJ (quinta-feira, véspera de feriado).
15/10/2007 - Matéria distribuída à senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para relatar - artigo 126 do Regimento Interno.
Prazos
Para apresentação de relatório: 15dias (vencerá em 30/10/2007 - terça-feira) - artigo 120, 356 e 372 do Regimento Interno.
Prazo para CCJ deliberar: 30dias corridos (vencerá em 09/11/2007 - sexta-feira) - artigo 356 do Regimento Interno.
O período entre a aprovação de eventuais audiências públicas e sua efetiva realização será descontado dos prazos acima - artigo 118, parágrafo 4º, e 372 do Regimento Interno.
Emendas na CCJ: cabe apresentação até o encerramento da discussão. Essas emendas poderão ser assinadas por apenas um senador que compõe a comissão (titular).
Poderão ser apresentados requerimentos de destaques para votação em separado de emendas, subemendas ou partes da proposição, até ser anunciada a proposição - artigo 314 da Regimento Interno.
Aprovado o voto do relator na CCJ, este será encaminhado ao Plenário para leitura e publicação.
Só poderá ser incluído na ordem do dia para as cinco sessões de discussão após cinco dias da publicação do parecer no Diário do Senado Federal - artigo 357 do Regimento Interno.
No Plenário, durante as cinco sessões de discussão, poderão ser apresentadas emendas com apoiamento de um terço dos senadores (27 assinaturas).
Encerrada a discussão, com apresentação de emendas de Plenário, a proposição retorna à CCJ para exame. A CCJ terá novo prazo de 30 dias para deliberar - artigo 356 combinado com artigo 359 do Regimento Interno.
Cabe apresentação de requerimento de destaques.
Prazo de Interstício entre o 1º e o 2º turnos de discussão e votação: no mínimo cinco dias úteis.
23/10/2007
Agência Senado
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