Debatedores defendem mais possibilidades de dispensa de licitação
O regime diferenciado de contratações (RDC) e as possibilidades de seu emprego mais amplo nas compras do setor público dominaram o debate desta segunda-feira (5) na Comissão Temporária do Senado destinada à Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Os debatedores também criticaram a burocracia nas contratações e pediram ampliação das possibilidades de dispensa de licitação em casos específicos.
O contra-almirante Hugo Cavalcante Nogueira apresentou, entre outras propostas da Marinha, a atualização dos valores para dispensa de licitação, por considerar baixos os atuais diante do aumento do custo de vida. Ele também sugeriu exceção à licitação obrigatória em contrato que envolva segurança nacional mediante portaria do ministro da Defesa. Atualmente, há possibilidade de dipensa apenas por decreto presidencial depois de consulta ao Conselho de Defesa Nacional:
– Não é que estejamos fugindo das licitações, mas [é preciso] fazer com que a máquina ande - argumentou.
O general-de-divisão José Carlos Nader Motta chamou a atenção para obras que são feitas antes da aprovação do projeto executivo, um aspecto que, em sua avaliação, exige mudança na lei. Para ele, também deve ser admitido o pregão internacional.
Por sua vez, o brigadeiro-intendente Gilberto Barros Santos opinou que a publicação de editais na internet é suficiente para informar sobre a abertura de processos de compras. Ele também defendeu a cotação eletrônica para compras até R$ 80 mil, que seriam abarcadas como modalidade simplificada de licitação.
Wagner Rosa da Silva, diretor de auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), citou o aumento da demanda da sociedade pela fiscalização e pela transparência, e disse considerar que é possível aproveitar o aumento de recursos tecnológicos surgidos desde a edição da Lei 8.666. Para ele, gasta-se “mais tempo que o razoável” nas licitações, e os recursos em várias fases retardam os procedimentos licitatórios.
Como representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Rafaelo Abritta questionou o julgamento pela técnica e preço. Para ele, a avaliação técnica tem-se resumido à apresentação de certidões que a maior parte das empresas pode apresentar, o que leva o setor público a ter que aceitar “mais do mesmo”:
- Técnica e preço, hoje, se resume a preço. Há um tolhimento do critério subjetivo da técnica – lamentou.
Para Abritta, na prática, há poucos instrumentos para questionamento de qualidade de produtos de má qualidade. Como exemplo, observou que, “para grampear duas folhas de papel é preciso gastar cinco ou seis grampos até que saia um grampo que funcione”. Ele defendeu ainda que o instrumento da pré-qualificação, adotado na RDC, seja usado em outras modalidades de compra.
“Proteger sem ingessar"
Walisson Alan Correia de Almeida, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), comentou que o RDC é uma revolução que complementa a revolução anterior da modalidade de pregão. Segundo o entendimento do TCU citado por Correia, a pressão para uso mais amplo da RDC permanecerá até que seja reformada a Lei 8.666. Ele ponderou, entretanto, que é preciso cuidado com o uso indiscriminado desse instituto.
Em comentário sobre essa manifestação, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator revisor da comissão, reiterou seu objetivo de elaborar uma lei que proteja, mas “não engesse”, as compras públicas. Ele cobrou punição para os fraudadores, mas criticou as muitas “trancas” que atrasam os processos de licitação.
- O TCU tem que nos ajudar a ter uma legislação mais ágil, com menos burocracia - afirmou, ressaltando o custo elevado das obras paralisadas para os cofres públicos.
Pesquisa Científica
Vânia Castiglioni, diretora de Administração e Finanças da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), disse que o sistema de registro de preços e a modalidade de pregão melhoraram muito as compras da entidade. Ela destacou, entretanto, incompatibilidade do rito da lei para aquisição de produtos diante da dinâmica específica da pesquisa e sugeriu mudança na norma prevendo dispensa de licitação nesses casos.
Em sentido semelhante, Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), explicou que, na implementação da estrutura de nuvem pública (compartilhamento de informações e serviços, assegurando acesso remoto, sem necessidade de armazenamento físico) do governo federal – com lançamento previsto para setembro – os critérios convencionais de técnica e preço tiveram que ser submetidos a uma opção estratégica que afastasse soluções estrangeiras e mantivesse o controle nas mãos do governo.
Também se pronunciaram Taís de Melo Queiroz, representando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que explicou as inovações da RDC e registrou a pressão para estender esse regime a mais contratos públicos; e Osmar Parra, da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Ministério do Planejamento, opinou que a Lei 8.666 é “excessivamente formal” e defendeu a expansão da contratação integrada - modalidade de contrato criada pelo RDC cuja operacionalização precisa de esclarecimento na lei.
A Comissão de Modernização de Licitações e Contratos é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO).
06/08/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Debatedores defendem estímulo para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos
Com ou sem capital estrangeiro, saúde precisa de mais investimento público, defendem debatedores
Nova lei dispensa licitação para armazéns agrícolas
Valmir Amaral propõe dispensa de licitação em programas habitacionais
CCJ aprova dispensa de licitação em compras militares para operações de paz no exterior
Crivella propõe dispensa de licitação em casos que envolvam segurança nacional