Valmir Amaral propõe dispensa de licitação em programas habitacionais
O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) apresentou projeto que modifica a lei de licitações e contratos da administração pública para incluir, entre os casos de dispensa de licitação, a transferência de imóveis a destinatários de programas habitacionais. O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Atualmente, não precisam de procedimento licitatório apenas os programas habitacionais de interesse social promovidos por órgãos ou entidades de administração pública criadas especificamente para esse fim. Assim, argumenta o senador, somente programas destinados às classes mais baixas são beneficiados.
Mas setores da classe média também necessitam de política habitacional para adquirir sua moradia e, sem a dispensa de licitação, os programas habitacionais voltados para esse segmento da sociedade podem ser inviabilizadas.
No universo da classe média existem, por exemplo, os programas de regularização fundiária de loteamentos clandestinos. Em muitos desses casos, explica Valmir na sua proposta, o habitante da área invadida agiu de boa-fé, tendo sido vítima de grileiros.
Ao defender a punição desses intermediários de terras públicas e privadas, Valmir também afirma que não pode ser negligenciada a proteção dos interesses de pessoas que investiram suas economias na esperança de resolverem definitivamente seu problema de moradia.
A dispensa de licitação não será um pretexto para a manipulação política, no entendimento do senador, daí seu projeto incluir dispositivo determinando que a escolha dos beneficiários dos programas habitacionais deve obedecer a processo seletivo público.
01/07/2003
Agência Senado
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