Decisão do Supremo sobre ICMS gera debate sobre pacto federativo
O debate sobre o pacto federativo foi retomado nesta terça-feira (22) em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) demonstrou preocupação quanto à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a validade da Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucional a concessão de incentivos fiscais pelos estados sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
- Na sexta-feira [18], terminou o prazo para consulta pública dessa súmula que, se prosperar, desmonta todo um conjunto de importantes, estratégicos e relevantes incentivos fiscais para o conjunto dos estados brasileiros, não só do ponto de vista de geração de receitas governamentais, mas também da própria construção do Produto Interno Bruto (PIB) de nossos estados – alertou Ricardo Ferraço.
A ameaça seria afastada, segundo argumentou, se o Congresso Nacional aprovasse ajustes na Lei Complementar nº 24/1975, que regula os convênios entre os estados para a concessão de isenções do ICMS. Compartilham dessa opinião os senadores pelo PSDB Cyro Miranda (GO) e Flexa Ribeiro (PA).
Flexa Ribeiro é autor do projeto (PLS 240/2006) que altera a norma para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao tributo sejam concedidos por maioria qualificada, e não por decisão unânime, no Confaz.
As críticas à possibilidade do fim da decisão por unanimidade nessas votações do conselho foram capitaneadas pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e endossadas pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
- Uma guerra federativa aberta, generalizada e fratricida será a consequência da quebra da unanimidade no Confaz para deliberar sobre ICMS – advertiu Dornelles.
A exemplo de Ricardo Ferraço, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou que a eventual confirmação da Súmula Vinculante 69 pelo STF preocupa a maioria dos estados brasileiros.
- Se a súmula vinculante e o Supremo mais uma vez legislarem sobre questões que são nossas [do Congresso], os incentivos criados nos estados vão por água abaixo – lamentou Delcídio.
Ele prometeu apresentar, na próxima terça-feira (29), relatório ao PLS 85/2010, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Dentre as mudanças propostas à Lei Complementar nº 24/1975, o projeto vincula a concessão e a revogação, total ou parcial, de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS à decisão da maioria dos estados representados no Confaz.
FPE
Ricardo Ferraço também pediu pressa na análise de propostas modificando a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O senador recordou que, em 2011, o STF decretou a inconstitucionalidade da atual regra de distribuição desses recursos e deu o prazo de até o final de 2012 para o Congresso aprovar mudanças na norma.
- É preciso encontrar um formato de tramitação, quem sabe como fizemos com o Código Florestal, porque a proposta terá que tramitar por várias comissões. É um tema delicado, que vai implicar perdas para alguns estados, em razão das distorções da atual legislação. Temos de evitar que fique para o final do ano, tendo um debate atropelado sobre o assunto – argumentou Ricardo Ferraço.
Delcídio informou que já negociou com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a realização de reuniões conjuntas das comissões que irão se manifestar sobre a matéria. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também sugeriu a tramitação conjunta dos vários projetos sobre o FPE, como o PLS 761/2011 – Complementar, de autoria de Ricardo Ferraço.
22/05/2012
Agência Senado
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