Decisão na CCJ sobre regras para desmontagem de veículos fica para fevereiro
Jucá vai apresentar análise complementar sobre sugestões recebidas do setor de autopeças
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para fevereiro o exame de projeto que disciplina a desmontagem de carros com a intenção de combater a indústria do furto e do roubo de veículos. O objetivo é aguardar que o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresente à comissão análise complementar de sugestões recebidas do setor de autopeças.
De autoria do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), o PLC 38/2013 estabelece conceitos de desmontagem e de empresa de desmontagem, fixa requisitos para o exercício dessa atividade e determina que a oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto.
Além disso, a proposta condiciona o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo, estabelece procedimentos e prazos a serem observados na atividade de desmontagem e cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários.
Romero Jucá apresentou relatório favorável à proposta, salientando a necessidade de aprovar o quanto antes normas para o enfrentamento do roubo de carros e da venda avulsas das peças. A seu ver, a proposta “age com dureza” sobre o problema do roubo e desmanche de veículos.
Na Argentina, disse Jucá, depois da aprovação de uma proposta de teor semelhante, houve uma queda de 50% no roubo de veículos
Para evitar modificações que obrigassem o retorno da matéria à Câmara, ele disse ainda que, posteriormente, iria apresentar um novo projeto - ou emenda a uma futura medida provisória - para incluir as sugestões recebidas.
Mas o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) argumentou que não era conveniente aprovar proposição com lacuna que justificasse, em seguida, a apresentação de um novo projeto para cobrir as omissões, sujeito a todos os obstáculos de tramitação, ou mesmo esperar uma medida provisória do governo.
Armando Monteiro (PTB-PE) destacou que projeto do próprio Jucá sobre o tema contempla as medidas defendidas pelo setor de autopeças. O autor observou, no entanto, que sua proposição, caso aprovada, ainda seguiria para a Câmara e poderia demorar pelo menos mais três anos para ser votada.
Em seguida, Jucá concordou com sugestão para que retirasse a matéria de pauta. Em fevereiro, observou, a comissão poderá decidir se aprova o texto como veio da Câmara ou se aceita as sugestões do sindicato que representa o setor de autopeças.
Precedência
O projeto da Câmara tramita junto com o PLS 352/2012, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que torna obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata. Jucá esclareceu que está rejeitando no relatório essa proposta porque o Regimento Interno garante precedência a projeto da Câmara no caso de tramitação em conjunto.
Como observou o relator, o Congresso aprovou projeto de lei com a mesma finalidade anteriormente (PLS 372/2005), mas o texto foi totalmente vetado pela Presidência da República. Na justificativa do veto, afirma-se que a proposta não apresentava parâmetros técnicos mínimos para definir quais tipos de peças usadas poderiam ou não ser comercializadas no mercado de reposição e não assegurava o controle de qualidade da comercialização.
Rotulagem de bebidas
Para atender a um pedido de vista coletivo, foi adiada à votação de projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), atualmente licenciado, pelo qual os rótulos de bebidas devem especificar o teor calórico nelas contido e apresentar frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil.
Jucá foi o primeiro a levantar dúvidas sobre a conveniência da aprovação da matéria. Ele observou que a mensagem de advertência nos rótulos também teria de ser acompanhada de imagem ou figuras ilustrativas sobre os males do exagero do consumo de refrigerantes e “outras” bebidas com açúcar, o que se aplicaria, em tese, a vinho e espumantes.
- Imagina se nós tivermos um vinho com a imagem de alguém doente! – comentou Jucá, para salientar as dificuldades que esse produto teria para ser comercializado no exterior.
Aloysio Nunes manifestou dúvida sobre a constitucionalidade da proposta e apontou excessiva tendência de regulamentação de temas que, a seu ver, traduzem excessiva ingerência na vida dos indivíduos.
18/12/2013
Agência Senado
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