DECISÕES DO CONSELHO CURADOR DO FGTS DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONGRESSO
As decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que alterem critérios de distribuição dos recursos do FGTS aos estados e municípios deverão ser apreciadas pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Essa obrigatoriedade é o que determina projeto de lei de autoria do senador João Rocha (PFL-TO), aprovado hoje (dia 13), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade. A matéria, relatada pelo senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), vai agora à deliberação da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação pelo plenário do Senado.
- Embora o Congresso Nacional tenha delegado certas atribuições ao Conselho Curador para decidir sobre as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, é importante que sejam submetidas ao Congresso as decisões do referido conselho que visem a alterar os critérios de distribuição dos recursos do FGTS aos estados e municípios - disse o relator.
A CAS também aprovou terminativamente projeto do senador Valdeck Ornelas (PFL-BA) que, conforme o relator da matéria, senador Carlos Wilson (PSDB-PE), dota o Conselho Curador do FGTS de "princípios claros e concretos que servirão de instrumentos para a fixação de diretrizes e estabelecimento de critérios técnicos para a distribuição de recursos do fundo".
A proposição estabelece que nas operações de crédito com recursos do FGTS, por meio da Caixa Econômica Federal e demais entidades credenciadas, deverão ser observados, entre outros requisitos, a garantia real; atualização monetária igual à das contas vinculadas; taxa de juros média mínima, por projeto, de 3%; ao ano; prazo máximo de vinte e cinco anos;e análise de impacto ambiental, quando for o caso.
13/08/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
Conselho Curador do FGTS aprova portabilidade de financiamento
FGTS não pode perder objetivo inicial, afirma secretário-executivo do conselho curador
Representante do Senado toma posse no Conselho Curador da EBC
Decisões sobre casas de jogos deverão passar por segunda instância
Distribuidoras de energia deverão ter conselho de consumidores até o fim de novembro
Tebet oferece garantias aos funcionários do Prodasen que deverão depor no Conselho de Ética