Decisões sobre casas de jogos deverão passar por segunda instância
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB-MS) a projeto de lei que obriga o envio à segunda instância da Justiça de decisão liminar ou antecipação de tutela que autorize a promoção, estabelecimento ou exploração de jogos de azar ou bingos.
O relator considera "salutar" a medida, uma vez que obriga toda liminar a receber o aval da instância superior. Valter Pereira explicou que, atualmente, magistrados concedem liminar para que os estabelecimentos continuem funcionando e, assim, a contravenção também continua. A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos e ainda será examinada em Plenário.
23/04/2008
Agência Senado
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