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Do encontro da próxima semana, devem sair as proposições que ainda estão em análise nas comissões e que devem ter prioridade para a votação em Plenário. Entre elas, Renan citou o projeto da nova Lei de Execução Penal (PLS 513/2013), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fies

A única definição para a próxima semana é sobre a votação, na terça-feira (25), da Medida Provisória 626/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 2,53 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que continua impedindo as votações no Plenário.

Segundo o Executivo, o Fies é um dos principais instrumentos do governo federal para ampliar o acesso à universidade. Com a queda da taxa de juros do financiamento, a ampliação dos prazos de carência e a criação de um fundo que permitiu a dispensa de fiador para estudantes de baixa renda, o governo diz ter havido crescimento exponencial na demanda nos últimos três anos

Terrorismo

A votação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo (PLS 499/2013) é apontada como prioridade tanto pelo presidente do Senado quanto pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O projeto está na pauta, mas a votação, que depende de um texto de consenso a cargo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), permanece indefinida.

A principal divergência é a relação do projeto com as manifestações populares. Parte dos senadores temem que protestos legítimos acabem criminalizados pela proposta, enquanto os defensores dizem que não há esse risco.

Outros temas

Apesar da indefinição das votações, duas novas proposições foram incluídas na pauta da próxima semana. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 108/2013 cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe. Já o PLC 110/2013 regula a produção de vinho por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

Além deles, continua na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN). O texto torna mais difícil a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal.

A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser instituídos se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

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