DEIXA DE SER CONTRAVENÇÃO EXPLORAR A CRENDICE POPULAR
Vai à sanção presidencial projeto de lei aprovado hoje (dia 12) pelo Senado que revoga o artigo da Lei das Contravenções Penais que pune a exploração da credulidade pública mediante sortilégios, previsão do futuro, interpretação de sonhos e práticas congêneres.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Jefferson Péres (PSDB-AM) disse que o direito penal existe para punir o que realmente ultrapasse o mínimo de tolerabilidade, colocando em perigo ou causando dano a determinados bens jurídicos.
Ele explicou que a descriminalização de fatos que não têm repercussão na consciência social do nosso tempo servirá para revalorizar e recolocar "o bem jurídico dentro dos limites que reflitam as reais necessidades do mundo em que vivemos".
O senador invocou também a sobrecarga do sistema penal brasileiro para justificar a busca de respostas adequadas aos problemas da delinqüência. Disse que, na descriminalização da exploração de crendices populares, o bem jurídico protegido é a credulidade pública, mas ressalvou que a sociedade não se sente mais abalada com isso.
13/11/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
Mendicância deixará de ser contravenção penal
Mendicância pode deixar de ser contravenção penal
Gravação insinua ligações entre PT e contravenção
PARA DEPUTADOS, MAIORIA DOS BINGOS ESTÃO NA CONTRAVENÇÃO
CPI da Segurança: Pavan vê desmentida tese de ligação do PT com contravenção
Diógenes nega que Clube da Cidadania recebeu dinheiro da contravenção