Demanda por 'discussão mais séria' adia votação de PEC do voto aberto
Pedido de vista coletiva suscitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) adiou a votação, nesta quarta-feira (16), do parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a quatro emendas de Plenário apresentadas às três propostas de emenda à Constituição (PECs 20, 28 e 43, de 2013) que tratam do fim do voto secreto em deliberações do Poder Legislativo. O fato ocorreu logo após a leitura do voto do relator, que recomendou a aprovação da PEC 43/2013 sem mudanças e a rejeição não só das emendas de Plenário, mas também das PECs 20 e 28 de 2013.
Considerações sobre a matéria feitas pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) despertaram Aloysio para a necessidade de aprofundar mais a reflexão sobre a amplitude do voto aberto no Legislativo.
- A intervenção do senador Pedro Taques abriu o apetite para uma discussão mais séria. Vou pedir vista para discutirmos na próxima sessão - anunciou Aloysio.
Inconstitucionalidade
Assim como o relator, Taques é favorável à abertura geral e irrestrita das votações tanto no Congresso Nacional quanto nas demais Casas Legislativas do país.
- Hoje, a Constituição da República estabelece como regra a votação aberta, e excepcionalmente, em casos específicos, a votação será secreta - observou o senador pelo Mato Grosso.
Não estariam incluídas nestes "casos específicos", conforme assinalou em seguida, as votações para escolha dos presidentes da Câmara, do Senado e das comissões temáticas. Com base neste argumento, considerou "inconstitucional" dispositivo do Regimento Interno das respectivas Casas que estabelece votação secreta para eleger os ocupantes destes cargos.
- Apresentei um projeto de resolução (PRS 8/2013, que limita as votações secretas no Senado às hipóteses previstas na Constituição), que também foi relatado pelo senador Sérgio Souza, com parecer favorável, e, agora, foi entranhado na comissão que está a tratar do novo regimento (do Senado Federal) - reclamou Taques.
O senador matogrossense entende que o conteúdo do PRS 8/2013 já está contemplado no seguinte dispositivo da PEC 43/2013: "é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
Alegações
Posições contrárias à derrubada total do voto secreto no Legislativo também foram rebatidas por Taques. Inicialmente, ele confrontou a manutenção do sigilo para deliberação sobre veto presidencial com o argumento de que a votação já é pública até para cassação do mandato de presidente da República.
- Se para condenar o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade a votação é aberta, por que ainda continuamos com o argumento de que, na derrubada do veto, o senador ou deputado poderia ser pressionado pelo presidente da República? O cidadão tem o direito constitucional de saber em quem nós estamos votando - sustentou Taques.
Argumentação similar poderia ser aplicada, no seu ponto de vista, para desconstruir a defesa do voto secreto na indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.
- Se houver perseguição do ministro do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República em relação a senador que contra ele votou, existem mecanismos no Código de Processo Civil e Penal (impedimento, suspeição) para afastar este ministro do julgamento - observou Taques.
Destaque
Com o retorno das propostas sobre voto aberto à pauta da CCJ, na próxima quarta-feira (23), Aloysio Nunes deve pedir destaque para votação em separado de sua emenda de Plenário à PEC 43/2013. Nela, Aloysio restringe o fim do voto secreto às deliberações sobre cassação de mandato parlamentar. O voto permaneceria fechado, portanto, na análise de vetos presidenciais e na escolha de autoridades.
16/10/2013
Agência Senado
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