Demarcação de terras indígenas pelo Senado tem novamente relatório favorável na CCJ
A proposta de emenda à Constituição (PEC 38/99) do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que inclui a aprovação do processo de demarcação de terras indígenas entre as prerrogativas do Senado Federal, obteve parecer favorável do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) no reexame feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O reexame foi solicitado pelos líderes partidários da Casa em requerimento aprovado em Plenário no dia 25 de junho do ano passado.
O relatório de Quintanilha, lido nesta quarta-feira (10) pelo senador Marcelo Crivella (PL-RJ), propôs quatro emendas, entre elas a que estabelece que as terras indígenas e as destinadas às unidades de conservação não poderão ultrapassar, conjuntamente, 50% da superfície de cada unidade da Federação. Essa emenda amplia o limite proposto por Mozarildo, de não ultrapassar 30%. Mozarildo reconheceu que houve um aperfeiçoamento da proposta original e foi atendido no seu pedido de adiar a votação da matéria, em função do quórum da reunião naquele momento.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu ainda vista ao relatório do senador Magno Malta (PL-ES), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 22/01) do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que vincula receitas de impostos para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública, na proporção de no mínimo 10% para a União e de 20% para os estados e o Distrito Federal.
10/11/2004
Agência Senado
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