Senado poderá ter que aprovar demarcação de terras indígenas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá examinar na próxima quarta-feira (19) duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram as regras para demarcação de reservas e terras indígenas. A opção do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), foi por um texto substitutivo com duas sugestões principais, a primeira delas para que as demarcações de terras indígenas sejam sempre aprovadas pelo Senado. A segunda garante indenização para quem estiver ocupando áreas declaradas tradicionalmente indígenas, desde que a pessoa disponha de título de domínio expedido pelo Poder Público antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Valter Pereira aproveitou do texto de uma das propostas (PEC 38/99), articulada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a idéia para que a aprovação dos processos de demarcação passe a constar das competências privativas do Senado definidas na Constituição. Pereira apresentou voto pela aprovação da proposta, que também restringe a 30% a área total de cada estado que pode ser utilizada para fins de reserva ambiental e indígena. Atualmente, não existe percentual máximo definido em lei para essa destinação.
Já a PEC 03/04, liderada pelo então senador Juvêncio da Fonseca, tem como finalidade essencial oferecer ao poder público instrumento que permita a desapropriação de terras da União sob posse privada para fins de demarcação de reserva indígena. A Constituição não prevê a desapropriação, apenas a indenização das benfeitorias feitas de boa-fé.
Conforme o autor, a alteração daria ao governo condições de ampliar as áreas indígenas, mas sem prejudicar proprietários com título de domínio regular e posse pacífica da terra por mais de dez anos. O relator preferiu, no entanto, fixar a data de promulgação da Constituição com referencial para acolhimento dos processos de indenização por entender que foi a partir daí que se reconheceu aos índios o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Desde março a CCJ vem discutindo o tema, com posições divergentes. Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Marina Silva (PT-AC) apresentaram voto em separado, ambos rejeitando a PEC 03/04. Marina também quer a rejeição da PEC 38/99 e Jucá é favorável à aprovação da proposta na forma de emenda substitutiva.
Terrenos de marinha
Outra matéria polêmica é a proposta de emenda constitucional (PEC 53/07), do senador Almeida Lima (PMDB-SE), que sugere a extinção do instituto do terreno de marinha, além de definir regras para a transferência dessas áreas e seus aterros para estados, municípios e particulares foreiros.
Esses terrenos, de propriedade da União, estão situados ao longo da costa marítima e das margens de rios e ilhas, em faixa alcançada pela influência das marés. A CCJ vem discutindo o tema desde maio do ano passado, inclusive em audiência pública, com entrada na pauta de votação em agosto. No entanto, o governo pediu a retirada da matéria de pauta, para elaborar um projeto alternativo que não foi enviado ao Congresso. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresenta voto pela aprovação.
Municípios em calamidade
Outra proposta, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), prevê direitos especiais para municípios em estado de calamidade pública. Entre outras medidas, o projeto (PLS 85/09) sugere a liberação de todos os recursos reservados no orçamento federal para o município afetado e a automática liberação, para os moradores, de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Os municípios poderiam ainda adiar por até 90 dias o pagamento de parcelas das dívidas com a União. Emenda substitutiva apresentada pelo relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), prevê a prorrogação desse benefício por mais 180 dias se o estado de calamidade for mantido. Esse projeto será apreciado também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Pensão por morte
Na lista de 43 matérias com exame programado na CCJ, consta ainda projeto (PLS 466/03) do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera os planos de benefícios da Previdência Social para estabelecer que a pensão por morte seja devida a partir da data da morte do segurado. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), recomenda a aprovação. Outra proposição (PLS 153/02), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), institui o chamado Programa Fronteira Agrícola Norte. O texto também conta com voto favorável do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
17/08/2009
Agência Senado
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