Demóstenes critica concentração de poderes em projeto sobre defesa da concorrência
Ao presidir seminário sobre o projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, realizado nesta quinta-feira (19), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) destacou que a proposta contém avanços, mas precisa de correções para eliminar inconstitucionalidades e a excessiva concentração de poderes na figura do superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, em dezembro, a proposta (PLC 06/09) veio para o Senado, onde tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, de autoria do Executivo, tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou voto pela aprovação. O texto ainda passará pelo exame das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a votação em Plenário.
- Diante do grande empenho do governo em aprovar a proposta, não podemos dar marcha à ré e abandoná-la. É preciso votá-la e, como presidente da CCJ, promoverei amplo debate sobre aspectos polêmicos, como a previsão de processos secretos, aos quais as partes envolvidas não poderão ter acesso, ou a possibilidade de operações de busca e apreensão sem prévia autorização da Justiça - afirmou Demóstenes.
O senador elogiou a preocupação do projeto em simplificar e agilizar o julgamento dos processos que afetam a livre concorrência ou que envolvam possíveis cartéis, já que atualmente é alvo de críticas a excessiva lentidão com que os casos são analisados. Ele condenou, porém, o excessivo poder nas mãos do superintendente-geral do CADE, afirmando que suas decisões não podem ser finais.
Para Demóstenes Torres, as decisões do titular daquele cargo devem ser passíveis de recurso ao Plenário do órgão, pois um colegiado de sete conselheiros tem condições de julgar com mais isenção e equilíbrio.
Agilidade
Durante o seminário, organizado pelo Centro de Estudos da Consultoria do Senado em parceria com a Comunidade Virtual do Poder Legislativo (Programa Interlegis), o conselheiro do Cade, César Costa Alves de Mattos, destacou os aspectos que considera mais importantes do projeto, concebido para substituir a Lei nº 8.884/94, a chamada Lei Antitruste. A proposta, disse, visou antes de tudo conferir mais agilidade à tramitação dos processos para que o sistema não atravanque a economia do país.
César Mattos observou que, atualmente, três órgãos de diferentes pastas ministeriais analisam os processos de concentração econômica ou de formação de cartéis. Como parte do esforço de modernização da economia, assinalou, é importante concentrar as decisões num órgão apenas, o Cade. "Muito cacique atrapalha e é prejudicial ao consumidor e à coletividade", disse.
Para Nelson Nery, advogado e professor da PUC de São Paulo, o projeto de lei aprovado na Câmara dá um upgrade no sistema antitruste. O advogado observou que não está havendo um debate nacional e democrático sobre o tema. Ele reconheceu, porém, que o governo tem interesse em aprovar rapidamente o novo projeto e que o Cade precisa reformar sua logística e estrutura administrativa, inclusive para criar novos cargos na autarquia.
Para o professor, não há de fato necessidade de se revogar a legislação atual, que ele considera boa, mas apenas promover reformas. Entre as inovações necessárias, sugeriu a atribuição de mais poder ao Ministério Público para intervir nos processos. O projeto retira parte dos poderes que a legislação em vigor confere a esse órgão nas questões de defesa econômica.
Na opinião de Nelson Nery, a concentração de poderes na pessoa do superintendente- geral é perniciosa e anti-democrática. Segundo ele, a magnitude desses poderes tornará o cargo o "mais disputado" da República, até porque não caberá recursos de suas decisões.
- A inconstitucionalidade é flagrante no poder de investigação do "xerife" sem ordem judicial. Isso se chama devassa e é proibido expressamente pela Constituição. Mas o maior absurdo do projeto é a previsão de processo secreto no Cade. Além de inconstitucional, é uma excrescência jurídica, pois, quando se diz "processo sob segredo de Justiça", a referência é a terceiros, não às partes envolvidas que têm direito de conhecer tudo o que consta dos autos - afirmou Nery.
Ao retomar a palavra, César Mattos ponderou que o sigilo de determinadas ações é fundamental para seu êxito, uma vez que "controlar cartéis não é tarefa fácil". Ele disse, ainda, que a proposta de desburocratização do sistema de defesa da concorrência vem sendo debatida desde 1996 e houve consulta pública no Executivo. Na Câmara dos Deputados, assinalou, também foram realizadas diversas audiências públicas ao longo de 2007.19/03/2009
Agência Senado
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